A Liberação de Valores

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AO JUÍZO DA VARA ________ DA COMARCA DE ________

URGENTE
Bloqueio de salário

________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

TUTELA ANTECIPADA E CARÁTER ANTECEDENTE 

à ________ a ser movida em face de ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ com fulcro no art 303 do NCPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

Trata-se de penhora BACENJUD sobre ________ , razão pela qual objetiva a suspensão imediata das retenções na sua conta, bem como a liberação dos valores bloqueados, conforme extratos em anexo.

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário ________ , recebendo a única informação de que os bloqueios se devem em razão de ________ , o que demonstra abuso de direito, razão pela qual move a presente ação.

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente, cabível nos termos do Código de Processo Civil, Art. 303:

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Portanto, cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente, pelos fatos e motivos a seguir dispostos:

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido antecedente à ação revisional que será vida em face do Banco ________

Para evitar o perecimento do direito pelo decurso do tempo até o julgamento do processo, faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo abuso de direito da Instituição Financeira, ao bloquear indevidamente os ________ do Autor, em notória inobservância ao Art. 833, IV do CPC.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de bloqueio de valores alimentares da conta do Autor, por tratarem-se de única renda, ou seja, tal circunstância confere grave risco à manutenção e subsistência do requerente.

DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO: Nos termos do Art. 300, § 3º a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois tratam-se de valores facilmente cobrados e atualizados futuramente, em caso de indeferimento do pleito.

DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO

Trata-se de penhora sobre os valores de sua conta ________ , pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade, conforme ________ , ou seja, se enquadra na proteção conferia do salário.

A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 que assim dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia (§2º, Art. 833), o que não se aplica ao presente caso.

Ao contrário, os valores bloqueados possuem caráter alimentar ao autor , pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do autor , afinal os valores bloqueados tratam-se de ________ , com principal destinação ________ .

Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ART. 833, IV DO CPC. O art. 833, IV, do CPC, afirma a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (TRF4, AG 5002725-92.2018.4.04.0000, Relator(a): , SEGUNDA TURMA, Julgado em: 31/07/2018, Publicado em: 03/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEMONSTRADO. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. In casu, restou demonstrado o caráter alimentar do valor bloqueado, motivo pelo qual merece manutenção a decisão que acolheu o incidente de impenhorabilidade interposto pela parte agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento 70076955194, Relator(a):Glênio José Wasserstein Hekman, Vigésima Câmara Cível, Julgado em: 16/05/2018, Publicado em: 23/05/2018)

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