A Manifestação Laudo
Por: jercilda • 24/12/2022 • Trabalho acadêmico • 301 Palavras (2 Páginas) • 88 Visualizações
AO EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA _________________.
Processo n.º:
_______________________, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada adiante assinada, expor e requerer o que segue:
No presente processo se pleiteia a concessão de benefício assistência a pessoa com deficiência, eis que indevidamente indeferido na esfera administrativa.
Ao longo da instrução processual, foi realizada avaliação médica pericial, a cargo do médico nomeado pelo Juízo, Dr. DRA. LÍCIA OLIVEIRA RESENDE – CRMRJ 97129-4.
Analisado o parecer emitido pelo Perito Judicial, percebe-se que o expert, acertadamente verificou a existência de Incapacidade total e definitiva, conforme laudo: “... O conjunto de dados sugere que a autora apresenta redução bilateral da audição, em grau moderado a profundo em orelha direita e em orelha esquerda, para a percepção de sons de todas as freqüências audiométricas, por lesão mista, de causa não determinada...” – “Em caso positivo, esses impedimentos produzem efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. A perda auditiva é definitiva..”
Nesse diapasão, o médico afirmou que a autora possui perda auditiva definitiva.
Assim sendo, diante dos fatos expostos no laudo oficial e documentos acostados aos autos, bem como, levando-se em conta que o demandante depende do SUS para realizar seu tratamento, requer, que seja concedida a concessão do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por incapacidade.
Pelo exposto, requer a V. Exª que, tratando-se de matéria de cunho probatório pericial, que lucidamente foi esclarecido pelo ilustre perito a incapacidade apresentada pela autora, e, ainda, em respeito ao princípio insculpido no inciso LXXVIII ao art. 5º, seja considerada a prova pericial suficiente para o desfecho da lide com o consequente e definitivo provimento jurisdicional.
Termos em que, Pede deferimento,
São Gonçalo, 25 de Outubro de 2022..
Jercilda Brag
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