A Maria da Penha

As políticas assistenciais criadas pela Lei Maria da Penha abarcam condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, consoante art. 3º da Lei n. 11.340/06.

Com a finalidade de assegurar a efetiva proteção à mulher, todos têm responsabilidade de evitar que seja vítima de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Políticas públicas essenciais ao combate à violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar estão previstas no art. 8º da Lei. Há um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de ações não governamentais para atuação, implantação e manutenção dessas políticas públicas.

Necessário é salientar a importância do art. 9º da Lei que prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais; normas de proteção no trabalho da mulher; e políticas públicas especiais de proteção à saúde, relacionadas à violência sexual.

Os atendimentos são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem e se assegura o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, incluído amparo médico, psicológico e social às vítimas.

É garantida pela Lei o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar. Essa medida visa complementar o direito à informação e à orientação jurídica adequada.

Ainda que amplamente divulgada, a Lei Maria da Penha não é totalmente conhecida pelas vítimas que não sabem quais são as formas de violência, as medidas protetivas e os seus direitos.

Devem nortear a assistência judiciária o atendimento específico e humanizado, sendo de suma importância o amparo material oferecido à mulher e a seus dependentes.