A Multa de Trânsito

ILMO DIRETOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO: 60503

HILARY MICAELLA SOBREIRA ALVES, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, Carteira de Identidade nº MG 15.983.442, CPF. nº 133.002.926-70, residente e domiciliado na Rua Machacalis, nº 261, bairro Sevilha, CEP: 33855230, Cidade de Ribeirão das Neves/MG., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

I. RECURSO

1. À decisão exarada no Auto de Infração nº 745-5, AIT n° R001579031, lavrado em 07/05/2019, às 22:25:08, na Denise Cristina da Rocha na altura do nº 1534 em Ribeirão das Neves, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

II. DOS FATOS

1. Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, via de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento)

III. DO DIREITO

1. A recorrente é proprietária da motocicleta da marca Honda/CG modelo 150 Fan ESI, placa HMU 1137, tendo sido o mesmo objeto de multa no dia 07/05/2019, conforme consta da Notificação, por estar pretensamente transitando com velocidade acima do permitido, tal infração que se pode duvidar, pois a recorrente é muito cautelosa.

2. Tal infração média enseja a aplicação de multa no valor de R$ 130,16 e a perda de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

III – DA ADVERTÊNCIA PARA MULTAS NÃO REINCIDENTES EM 12 MESES

1. No que tange o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2. Com efeito, sendo a infração de natureza leve ou média punível com multa e não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência por escrito.

3. No presente caso, a recorrente, nunca pontuou em sua CNH por essa multa. Essa é de fato a PRIMEIRA VEZ que a Recorrente recebe multa por excesso de velocidade. Sendo assim, há que se falar em interpretação extensiva.

4. Vale ressaltar que onde a recorrente foi flagrada em excesso de velocidade é uma área de muita periculosidade, tendo muitas ocorrências de assaltos à mão armada, ainda mais no horário da noite, onde o local se mantém deserto tendo até o déficit de patrulhamento policial, o que compromete ainda mais segurança no local.