A PENHORA COTA SOCIAL CPC 2015

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE ____ - (UF).

PROCESSO: ...

(NOME), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com (NOME), ali também qualificada, vem, à elevada presença de V.Exa., atento a decisão de fl., expor e requerer o que segue.

Como cediço, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora das cotas sociais pertencentes à executada, para cumprimento da obrigação inadimplida.

Restou cabalmente comprovado às fls., que a executada é sócia da empresa FULANA DE TAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n.° ...., possuindo 50% das cotas sociais.

Todavia, considerando que as cotas não gozam de liquidez, requer a V.Exa., com fundamento no art. 861, do Código de Processo Civil, seja intimada a sociedade para que, em 03 (três) meses:

1. Apresente balanço especial na forma da lei e manifeste o interesse de exercer o direito de preferência legal ou contratual, oferecendo as quotas aos demais sócios que poderão adquiri-las mediante depósito do valor apurado em Juízo;

2. Em não havendo interesse dos sócios na aquisição das cotas da executada, proceda-se a liquidação da empresa, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tal, requer à V.Exa., forte no § 3°, do artigo 861, do CPC, seja nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação;

3. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação do inciso III, do artigo 861, do CPC, seja excessivamente onerosa para a sociedade, requer a determinação do leilão judicial das quotas sociais de titularidade da executada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome do Advogado:

OAB...