A PETICAO DIREITO TRABALHO

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

   FACULDADE DE DIREITO

ADÉLIA ANDRADE SANTOS

PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

SALVADOR
2021

ADÉLIA ANDRADE SANTOS

PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Trabalho apresentado no curso de Estágio Supervisionado III, na Universidade Católica do Salvador.

Professor: Vander Costa        

SALVADOR
2021

PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AO  JUIZ (A) DA xxx VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG

NELSON AVIZ, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da cédula de identidade n xxxxxxx, e do CPF n. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua Alfa, n.48, bairro xxxxxx, município de Sete Lagoas - MG, e-mail: [e-mail], telefone: xxxxxxxxxxx; vem, respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinada com procuração anexa, com escritório profissional na Avenida Tancredo Neves, Empresarial Mundo Plaza, Salas 103 e 104, em Salvador -   Bahia, endereço eletrônico: [e-mail], onde recebe intimação e notificações, com fulcro no artigo 840 da Consolidação da Leis do Trabalho/CLT,  propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da Sociedade Empresária Alfa LTDA. Sociedade empresarial limitada, situada na rua xxxxx, em Sete Lagoas - MG, neste ato representada pelos seus sócios administradores constituídos conforme contrato social (em anexo): I) PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n xxxxxxx, e do CPF n. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxx, n.xx, bairro xxxxxx, município de Sete Lagoas - MG, e-mail: [e-mail], telefone: xxxxxxxxxxx; e II) JOÃO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n xxxxxxx, e do CPF n. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxx, n.xx, bairro xxxxxx, município de Sete Lagoas - MG, e-mail: [e-mail], telefone: xxxxxxxxxxx; pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O  autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família,  por estar desempregado, conforme declaração de hipossuficiência anexa como também CTPS, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o  autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

II – DO MÉRITO

II.1 – Justa Causa

O autor, Nelson Aviz, foi demitido por justa causa, porém, não tinha feito nada de errado. Em sua CTPS consta o registro de que o mesmo foi dispensado por justa causa em razão de uma conduta inadequada.

Conforme o art. 842 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o rol de alíneas do art. 482 da CLT, especificando as condutas pelo qual o empregador poderá demitir por justa causa, entretanto não há nas alíneas a razão proferida pelo empregador no ato de dispensa do autor.

Ademais o autor afirma  não ter praticado nenhum ato que justifique conduta inadequada, e conforme dispõe a Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviços e o despedimento é do empregador, que no caso manteve o silêncio.

Diante o exposto, solicita que seja afastada a justa causa da demissão.

II.2 – Verbas Resilitórias

O autor foi dispensado por justa causa e recebeu apenas o saldo salarial do último mês. Portanto, após o afastamento da justa causa, são devidas verbas rescisórias contratuais de:

a) Aviso prévio indenizado  conforme garantia do art. 487 da CLT, de 30 dias com a integração desse período no seu tempo de serviço e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias;

b) Férias proporcionais de 5/12 (cinco doze avos) acrescido do terço constitucional, conforme súmula 328 do TST, art. 7º XVII da CF e súmula 171 do TST, a razão de R$ xxxxxx,xx

c) Décimo terceiro proporcional de 4/12 (quatro doze avos) conforme art. 3º da Lei nº 4.090/1961, a razão de R$ xxxxxx,xx.;

d) Multa do FGTS de 40 %, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 8.036/90, a razão de R$ xxxxxx,xx e

e) Liberação das guias do saque do FGTS.

Diante o exposto, requer a procedência dos pedidos das verbas rescisórias descritas anteriormente.

II.3 – Horas Extras

O autor tinha jornada de trabalho das 20h às 5h, de segunda a sábado. Assim, entende-se que sua jornada era de 48h semanais.

O autor requer, as horas extras devidas com adicional de 50% (cinquenta por cento) superior da hora normal, haja vistas o labor superior de 44 horas semanais em 4

(quatro) horas, sendo devidas as horas extras, conforme disciplina o art. 59, § 1º da CLT, art. 58, CLT e art. 7º, XIII, CRFB/88.

II.4 – Intervalo Intrajornada

O autor trabalhou de segunda-feira a sábado das 20h às 5h, com intervalo de 20 minutos para a refeição.

Nos termos do art. 71 da CLT, o trabalho cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora.

Entretanto, o reclamante tinha um intervalo de apenas 20 minutos, sendo assim suprimidos 40 minutos de descanso. Conforme estabelece o art. 71, § 4º da CLT, resulta o pagamento de indenização do período suprimido (40 minutos) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração hora normal do trabalho.

II.5 – Adicional Noturno

Nos termos do art. 73 da CLT, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno de pelo menos 20% sobre a hora diurna. Conforme o § 2º, do art. 73 da CLT, compreende-se como noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia posterior. Sendo assim, o autor tem direito ao adicional noturno, pois o seu trabalho compreendia a jornada das 20h às 5h.