A PETIÇÃO MODELO

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ, MINAS GERAIS.

URGENTE

                O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, na qualidade de substituto processual de A.N.V, portadora do RG MG-X, nascida em XX/XX/XXXX, natural de Belo Horizonte/MG, filha de _ , residente na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de 1988, propor a presente

AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com requerimento de

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. __ , ___ , ____, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o número _____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO.

Infere-se das peças informativas anexas, que decorrem de atendimento realizado no âmbito dessa Promotoria de Justiça (DOC.01), que a menor A.N.V, representada por sua genitora, Sra. A.M.V, sofre, desde o nascimento, de escoliose congênita, consistente em uma grave deformidade vertebral, bem como séria disfunção nefrológica, que a obriga urinar por orifício aberto na barriga.

Verifica-se que, em razão das enfermidades vivenciadas, a menor necessita de se submeter, urgentemente, a cirurgia ortopédica, que deve preceder a outra cirurgia tendente a corrigir o canal da urina, de acordo com a orientação médica (DOC.02).

Conforme se verifica da documentação acostada, o procedimento necessário à realização da cirurgia já foi iniciado junto a Policlínica Municipal de Igarapé que, após a entrega da documentação, procedeu ao encaminhamento da paciente para o Hospital das Clínicas em Belo Horizonte que, embora tenha iniciado os procedimentos e realizado várias consultas, não chegou a marcar a data de realização da cirurgia para tratamento do quadro de escoliose (DOC.01 e 03).

Nos termos dos relatórios médicos anexos, antes da realização da necessária cirurgia ortopédica, imprescindível é a submissão da paciente a um exame de ressonância magnética de neuro-eixo e de uma tomografia computadorizada da coluna.

No caso dos autos, a ora substituída processual, está em tratamento há vários anos e já foi submetida a outros tratamentos, sendo todos dependentes da realização da cirurgia ortopédica.

Após o atendimento realizado por essa Promotoria de Justiça, foram expedidos ofícios para a Secretaria de Saúde de Igarapé e para o Hospital das Clínicas da UFMG, situado em Belo Horizonte, requisitando informações acerca do caso (DOC.04).

Em resposta, o município de Igarapé, por meio da Secretaria de Saúde, informou que foi solicitada marcação de exame de tomografia computadorizada da coluna e ressonância magnética, de acordo com as regras previstas no PPI – Programa de Pactuação Integrada de Belo Horizonte, permanecendo no aguardo da confirmação da marcação dos exames (DOC.05). Em resposta recebida em 18/10/2012 a Secretaria Municipal de Saúde informou que o exame de tomografia foi agendado, restando pendente a marcação da ressonância magnética (DOC.06).

O Hospital das Clínicas, por meio de seu Diretor Geral, informou que o estabelecimento de saúde embora tenha condições de realizar a cirurgia, não possui o equipamento necessário para a monitoração neurofisiológica posterior da paciente. Segundo informado, o equipamento é de alto custo de aquisição e manutenção e que os casos em que essa cirurgia já foi realizada na instituição, foi necessário o aluguel do aparelho juntamente com profissional habilitado para manipulá-lo, o que apresenta custo de cerca de R$ 4.830,00, valor não coberto pela tabela de procedimento do SUS (DOC.07).

No caso dos autos, verifica-se de modo claro a necessidade da realização da cirurgia ortopédica, fundamental para o tratamento do quando de escoliose congênita diagnosticado, já que a doença inibe o crescimento de A.P e sem essa cirurgia prévia não é possível a realização de outro procedimento cirúrgico tendente corrigir os problemas nefrológicos na menor (DOC.08).

Conforme se verifica de relatório emitido pela Escola Estadual _____ , local onde a menor A.P estuda, vários tem sido os constrangimentos enfrentados, sendo alvo de chacotas por seus colegas, o que afeta diretamente o seu desempenho escolar (DOC.09).

Desse modo, induvidosa a necessidade de intervenção do Ministério Público para garantir os direitos constitucionalmente assegurados a menor A.N.V, ante a negligência e omissão por parte do Estado que, embora por diversas vezes instado, não disponibilizou o tratamento adequado com a realização da cirurgia ortopédica de há muito prescritas pelos médicos que acompanham o caso.

2. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

                Acrescenta-se que o Ministério Público possui legitimidade para a defesa de interesses individuais indisponíveis, conforme previsão do art. 127 da Constituição Federal e art. 6º, VII, “c”, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, esta última aplicável ao MP estadual por força do disposto no art. 279 da Lei Complementar Estadual nº. 34/94. Nesse sentido:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”

“Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União:

VII – promover o Inquérito Civil e a ação civil pública para: (...)

c) proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor”.