A POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL

A POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA  DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL

Jean Carlos Ferreira Monteiro^[1]

RESUMO

A linha de pesquisa discorrida no presente artigo científico relaciona-se à existência de um sistema diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública no Brasil, cuja regulação encontra-se, basicamente, em sede constitucional, desde a introdução do tema pela Constituição de 1934. Expõe-se, também, o trato do assunto no Brasil, além de mostrar os princípios que fundamentam a adoção do sistema especial para pagamento dos débitos públicos apurados em juízo. Revela, ainda, os procedimentos adotados atualmente no Brasil para a execução por quantia certa, bem como, a execução dos débitos da Fazenda Pública. Serão expostas considerações sobre o instituto do precatório bem como sua evolução, para excluir do sistema as obrigações consideradas em lei de pequeno valor. Mostra, ainda, a visão do Supremo Tribunal Federal diante do tema hodiernamente em voga.

PALAVRAS-CHAVE: Execução por quantia certa; Fazenda Pública; Precatório; Obrigação de pequeno valor; Dignidade da pessoa humana. 

1. INTRODUÇÃO

A vida dos homens em sociedade e a convivência comum fazem nascer à necessidade natural de estabelecimento de regras de conduta, de limites à atuação individual, de reconhecimento de direitos e imposição de deveres para a necessária harmonização e coexistência pacífica.

Dessa interação entre os agentes sociais e da necessidade natural de fruição dos bens da vida, decorre uma multiplicidade de relações de parte a parte que conduz, não raro, ao aparecimento de conflitos e disputas.

A concepção de Estado como idéia de organização e desenvolvimento da vida social fez concentrar nele a expressão e manifestação da força e vontade coletiva para a regulação dos interesses e relações dos diversos integrantes do corpo social, a cujas diretivas se submete, também, o próprio Estado e por quem se exteriorizam os preceitos de organização e funcionamento social.

No âmbito do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988, concebida por Assembléia Nacional Constituinte investida de poder originário, firmou as novas bases de organização do substrato social, orientando a reformulação da República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito e erigindo, como um dos fundamentos, o respeito à dignidade da pessoa humana.

Tecendo a estrutura do Estado e sua atuação na consecução do interesse público, a Constituição Federal, definiu, também, a par da inscrição dos direitos individuais e coletivos, o arcabouço do Poder Judiciário, como órgão componente da função estatal, definindo como principio fundamental a inafastabilidade da jurisdição na apreciação de lesão ou ameaça a direito, conforme expresso no art.5º, inciso XXXV.^[2] 

Assim, os conflitos de interesses surgidos das múltiplas relações entre os indivíduos ou entre estes e a Administração Pública, expressão veiculada à atuação do Estado, reclamarão a atuação desse poder estatal para esclarecer, firmar ou realizar o direito ameaçado ou lesionado, quando não alcançada a composição dos interesses em oposição, no âmbito privado dos contendores.

Neste Trabalho serão desenvolvidos os fundamentos para o estabelecimento de um regime especial para pagamento de quantias em juízo, cuja linha diferenciada não permite a realização espontânea do crédito nem o uso de instrumentos processuais para forçar o pagamento, na forma prescrita aos demais devedores.

2. A POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

2.1 Do Conceito de Fazenda Pública

O tema da presente pesquisa relaciona-se à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Mas o que é Fazenda Pública?

Apesar de o termo indicar algo relacionado à coisa pública, ao que não é particular, pode, todavia, causar certa confusão à pessoa que não é muito afeita à expressão. Fazenda Pública “é denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída às pessoas de Direito Público (...)”. É sempre tomada, em amplo sentido, significando toda soma de interesse de ordem patrimonial da União, dos Estados Federados ou dos Municípios.^[3]

Fazenda Pública, assim, é o conceito que encerra a administração financeira e patrimonial do poder público, com atuação que envolva a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos, bem como os dispêndios necessários à execução e atendimento das necessidades públicas, e ainda, os desembolsos oriundos de obrigações decorrentes de determinação judicial.

O termo Fazenda Pública assumirá diferentes sentidos, os quais são destacados na doutrina, ora dizendo respeito ao erário enquanto “instituidor e arrecadador de impostos”; ora configurando a idéia do “Estado em Juízo”, em litígio com repercussão patrimonial; ora se referindo à Administração Pública, nela inclusos seus órgãos e entidades públicas que lhe são vinculados.^[4] 

Portanto, a abrangência técnica da expressão Fazenda Pública consignada no Código de Processo Civil extrapolará a noção de erário e finanças públicas, mas se ampliará para abarcar a idéia do poder público em juízo, ou o “Estado em Juízo”, conforme acima referido.

Assim, em que pesem os vários níveis do poder público (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações), quando presentes em qualquer demanda judicial, mesmo com a designação do nome da entidade pública como parte, pode-se dizer que a Fazenda Pública está em juízo.

Do gênero Fazenda Pública estão excluídas, entretanto, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, que estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, dentre outros aspectos, conforme disciplina o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988: