A Petição Inicial Alvará

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara de Sucessões e Ausências de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Fulano e Beltrano de tal............................ 

Por intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer

ALVARÁ JUDICIAL em face do

Espólio de Ciclana de tal, com base no que passa a expor:

Os autores supra qualificados, todos maiores e capazes, são os herdeiros da falecida Ciclana de tal, também qualificada, FALECIDA em 23/03/2017, em consequência de insuficiência respiratória aguda e insuficiência cardíaca congestiva, no Hospital Socor, nesta Capital.

A de cujus não deixou testamento e nem bens a inventariar.

Todavia, conforme Recibo de Entrega de Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, 2018/2017, em anexo, a falecida recebeu um crédito de restituição em sua conta bancária, no valor de R$ 1.374,32 (hum mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), mais correções e juros legais.

Em razão de seu falecimento, o saldo da restituição permanece em sua conta e, para que seja levantado e dividido entre os herdeiros, faz-se necessário a expedição de Alvará Judicial.

De acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte.

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

[...]

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos acrescidos)

Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia em comento.

Dos pedidos: 

Assim, as Requerentes, sendo filhas da de cujus, que era viúva, ou seja, suas herdeiras, vêm requerer a V. Exa.:

1 - A procedência da ação com a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do numerário correspondente à restituição do imposto de renda 2018/2018 e saldo remanescente creditado na Conta Bancária mantida pela de cujus junto ao Banco– Agência  – Conta, com os acréscimos de juros e correções, caso existentes, em favor das requerentes;

2 – Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito.

...