A Peça Civil
Por: Adao LOPES de CARVALHO • 5/4/2021 • Trabalho acadêmico • 797 Palavras (4 Páginas) • 83 Visualizações
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.
RAFAEL, profissão..., estado civil..., CI..., menor impúbere neste ato representado por sua genitora DONINHA, profissão..., estado civil..., CI..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua ..., n..., Bairro..., CEP..., Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com fundamento no artigo 319 CPC c/c art. 14 CDC, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
contra o DURMA PARA SEMPRE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n ..., com sede na Rua ..., n ..., Bairro..., CEP ..., Contagem/MG e JACK CHAN, médico, estado civil ..., CI..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua ..., n..., Bairro..., CEP..., Cidade .../Estado..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
- DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
Estabelece o artigo 101, I, CDC que a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor.
No caso em tela será demonstrada oportunamente a existência de uma relação de consumo,comincidênciadasdisposiçõesdaLein.8.078/90.Damesmaforma,aparteautoraéresidentee domiciliada em BeloHorizonte/MG.
Logo, este juízo é territorialmente competente para recebimento e processamento do
presente feito.
- DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA
Estabeleceoartigo98eseguintesdoCPCqueapessoafísicaqueapresentarinsuficiência de recursos tem direito à gratuidade dejustiça.
No caso em tela, o autor é menor impúbere e sua representante legal encontra-se desempregada, tendo como única fonte de renda um auxílio de R$600,00 (seiscentos reais) fornecido pelo Governo Federal.
Desta forma, a parte autora se enquadra da previsão legal, razão pela qual se torna necessária a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça
- DOS FATOS(Suprimido)
- DOSFUNDAMENTOS
- DO LITISCONSÓRCIOPASSIVO
Considerando que o tema trazido à análise se tangia à responsabilidade civil solidária, entendeaparteautorapelafaculdadedeajuizaraaçãoentreambososréus,eisqueentreeleshácomunhão de obrigações relativa ao feito em questão, conforme estabelece o artigo 113, I,CPC.
- DA RELAÇÃO DECONSUMO
A relação de consumo se faz presente quando configurada a figura do consumidor e do fornecedor.
No caso em questão, o autor se enquadra como consumidor eis que é pessoa física que adquiriu os serviços médicos ofertados pela 1ª ré e personificado na conduta da 2ª ré, conforme prevê o artigo 2º, do CDC.
Lado outro, a 1ª ré é pessoa jurídica que fornece habitualmente serviços médicos hospitalares,deformaonerosa,sendoo2ºréuéatuantenaestruturajurídicada1ª,conformeprevêoartigo 3º,CDC.
Neste sentido, a presente demanda deve ser analisada a partir dos preceitos protetivos dalei consumerista.
- DA RESPONSABILIDADECIVIL
a) Da culpa do Profissional Liberal
Conforme estabelece o CDC no artigo 14, a responsbilidade existe quando presente o elementode culpa de sua parte.
No caso que se apresenta o réu 2º Réu, profissional liberal, ao realizar o procedimento cirurgico no cotovelo errado do autor ainda deixar uma gaze dentro da sutura, provocou varias dores no autor alem de sequelas.
Neste sentido o Profissional liberal, agiu com imperícia ao executar sua atividade, restando, portanto, o elemento cuulpa, sendo assim reponsavel pela reparação civil de danos.
b) Do Dano Moral Causadoao Autor
O dano moral pode ser entendido qualquer ação que acarreta dor, sofrimento, vexame ou humilhação conforme previsto no artigo 1º III e 5º, V, X da CF/88 e que deve ser assegurado a vitima destas violações destes direitos a reparação de danos.
No caso em telao autor passou por diversos sofrimentos e constrangimentos ao ter o cotovelo errado operado, por imperícia do profissional.
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