A Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA… VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

ESPAÇO DE 5 A 10 LINHAS

        Lívia, nacionalidade…, naturalidade…, filha de Marcia e Roberto, estado civil… desempregada, RG…, CPF…, data de nascimento…, e-mail…, telefone…, endereço residencial…, endereço profissional…, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve conforme inclusa procuração com poderes especiais, Art. 44 do Código de Processo Penal, com fulcro nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 70, 100 § 2º,  140 e 141 § 2º, ambos do Código Penal, oferecer

QUEIXA CRIME

        Em face Roberto, nacionalidade…, naturalidade…, filiação…, divorciado, profissão…, RG…, CPF…, data de nascimento…, e-mail…, telefone…, endereço residencial…, endereço profissional…, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

        Lívia, ora querelante, postou foto em sua rede social “Facebook” a fim de mostrar sua frustração com a reprovação no exame da OAB, foto esta com legenda afirmando:

         “É inevitável… A vida passa rápido! Então, só depende de você aproveitar o máximo que puder. Porque um dia a vida vai acabar, que se dane a OAB, pois uma hora vou passar!”

        Lívia tem um grande prestígio em suas redes sociais, ao passo que a postagem foi visualizada por inúmeras pessoas, que curtiram e comentaram em sua foto.

        Ocorre que Roberto, genitor de Lívia, ora querelado, tomou conhecimento da postagem supracitada, e com intenção de humilhar a querelante desferiu diversas ofensas em comentário público na referida foto.

        Lívia tomou conhecimento das ofensas no dia 25/05/2021 e ficou tomada por um imenso abalo emocional e por tamanho dano à sua honra, a querelante salvou e imprimiu as postagens, conforme anexo, e dirigiu-se à Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes Informáticos onde foi lavrado boletim de ocorrência.

DO DIREITO

        Em análise direta, vislumbramos que o disposto no Código de Processo Penal em vigor, em seu Art. 395 está afastado por não conter requisitos para tal, saliento ainda que a queixa-crime foi oferecida dentro de seu prazo decadencial respeitando o previsto no Art. 103 do CP c/c Art. 38 do CPP, afastando ainda a extinção da punibilidade prevista no Art. 107, II do CP, bem como da legitimidade ativa da querelante em postular a presente ação penal de iniciativa privada, conforme disposto no Art. 30 do CPP.

        Dispõe o Código Penal em seu Art. 139,  o crime de difamação, que se faz presente no seguintes comentários do querelado:

“ Essa infeliz só quer saber de balada...Chega bêbada em casa.. chega em casa transtornada.. fica o dia inteiro na cama dormindo e reclamando”

        No mesmo diploma legal em seu Art. 140 dispõe o crime de Injuria, fato que constatamos quando o querelado diz:

“Lívia, sua vagabunda... você é muito burra”.

        Vale ressaltar que o querelado, além de cometer crimes contra a honra previstos nos Art. 139 e 140 do Código Penal, o fez por intermédio de rede social de grande abrangência o que incide em aumento de pena prevista §2º do Art. 140 além da previsão legal do Art. 70 que trata do Concurso Formal cometido pelo mesmo, há que se mencionar o previsto no Art. 61 Inciso II, alíneas “e” e “f” todos do Código Penal.

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