A RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO ESTADO X

PROCESSO Nº...

Brad, brasileiro, solteiro, profissão ..., cédula de identidade, CPF, residente na Rua ..., nº..., Região ..., por meio de seu advogado, OAB ..., vem respeitosamente a presença de vossa excelência, com amparo no artigo 396 e 396-A do CPP, requerer:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos fatos e motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

Brad, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público devido ao fato ocorrido no dia 26 de maio de 2014, onde, em tese, teria praticado suposto crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Conforme a denúncia, o ofendido Marcelo, com intenção de abrir um restaurante, adquiriu um empréstimo avaliado em vinte mil reais do acusado Brad, garantido por nota promissória no aludido.

Ocorrendo o dia do vencimento, 15 de maio de 2014, o acusado cobrou educadamente a dívida, alegando a vítima que estava sem dinheiro, pois o restaurante não apresentou o lucro esperado, mas que iria pagar em uma semana.

Passando o prazo e não acontecendo o pagamento da dívida, o acusado, indignado pela ausência de boa-fé por parte do Marcelo, foi até o local, portando uma suposta arma com a intenção de se proteger, e afirmou que a dívida deveria ser paga imediatamente, pois do contrário, Marcelo pagaria com a própria vida. Assustado, o ofendido avisou a polícia, que, no entanto, não encontrou o requerente quando chegou ao local. No inquérito policial, que apurou as circunstâncias do ocorrido, sendo que o acusado contribuiu totalmente com as investigações, admitindo os fatos em sua integralidade.

II. DOS FUNDAMENTOS

1. DA ILEGITIMIDADE DO PARQUET Inicialmente cabe destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura desta ação, pois não há que se falar em delito de extorsão, sendo que para a tipificação, seria necessário que a vantagem fosse tendo caracterizado a conduta, com relação ao delito do artigo 158 do Código penal, atípica.

Da análise do artigo 345, do Código Repressivo Brasileiro, o requerente agiu com exercício arbitrário das próprias razoes, somente se procedendo mediante ação penal privada.

Trata-se, portanto, de ação penal privada, a parte ofendida seria legitimado ajuizar queixa-crime em condição decadencial de seis meses, contados a partir do dia 26 de maio de 2014 e, como não foi oferecida a queixa-crime até o dia 25 de novembro de 2014, incidiu sobre prazo decadencial, restando extinta a punibilidade de Brad.

II. DO PEDIDO

1. Diante do exposto, requer seja anulada presente ação penal, com fulcro no artigo 397, III- Atipicidade do delito de extorsão, do Código de Processo Penal.

2. Caso não entenda dessa forma, requer que seja o acusado absolvido sumariamente com fulcro no