A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL SOB À ÉGIDE DA LEI DE MIGRAÇÃO

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAÍ[pic 1]

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO

SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL SOB À ÉGIDE DA LEI DE MIGRAÇÃO

LUCAS GONÇALVES DA CUNHA

Acadêmico

PABLO FRANCIANO STEFFEN

RIO DO SUL – SC

2021

SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL SOB À ÉGIDE DA LEI DE MIGRAÇÃO

Lucas Gonçalves da Cunha^[1]

Pablo Franciano Steffen^[2]

RESUMO

O presente artigo científico tem como objeto abordar analisar aspectos relevantes da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, sob a égide da Lei de Migração (Lei 13.445 de 24 de maio de 2017); bem como abordar brevemente sobre o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980), que vige até novembro de 2017, quando a Lei de Migração entra em vigor. Procurar-se-á ressaltar as principais diferenças entre os dois estatutos e ainda, abordar brevemente os vetos realizados pelo Presidente da República no projeto original da Lei de Migração O método utilizado na elaboração desse trabalho foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como levantar um posicionamento relacionado aos Direitos Humanos em face da soberania do Estado.

Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Estatuto do Estrangeiro. Lei de Migração.

1. INTRODUÇÃO

O objeto do presente artigo científico é abordar a situação jurídica do Estrangeiro sob a égide da nova Lei de Migração.

O objetivo geral deste trabalho é analisar as mudanças trazidas com relação à situação jurídica do Estrangeiro no Brasil, sob o viés da Lei de Migração à luz do Direito Internacional.

Os objetivos específicos são: a) abordar brevemente o Estatuto do Estrangeiro na parte em que diz respeito ao objeto de estudo do presente trabalho; b) abordar os conceitos e ressaltar os aspectos que diferenciam a Lei de Migração do referido Estatuto; c) analisar o que dispõe a Lei de Migração e brevemente quais foram os seus vetos.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que há um milhão de imigrantes residindo no País atualmente. O Estado, em virtude de sua soberania, tem o poder de proibir ou limitar a entrada de estrangeiros em seu território, bem como regular a situação jurídica dos imigrantes dentro do país.

O Brasil tem assumido compromissos importantes com imigrantes por meio de tratados encabeçados mundialmente pela ONU (Organização das Nações Unidas), que exercem força constitucional nas decisões jurídicas de países signatários. A Lei de Migração (Lei 13.445 de 24 de maio de 2017) é um dos frutos desses compromissos e passará a dispor legalmente sobre a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil à partir de novembro de 2017.

A Nova Lei define os direitos e os deveres do imigrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e, ainda, a respectiva punição em caso de descumprimento do disposto legalmente, o que, em relação ao revogado — mas vigente até novembro — Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980), é relativamente brando e abrange apenas casos mais graves. Além de revogar o Estatuto do Estrangeiro, o novo dispositivo revoga também a Lei Nº 818 de 18 de setembro de 1949, que até então regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos. 

1. ESTATUDO DO ESTRANGEIRO

Instituído em 1980, o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980) regula até então a situação jurídica do estrangeiro no país. Deixa evidente, logo em seu primeiro artigo, a preocupação do país com aspectos de natureza militar, como segurança nacional, por exemplo. O referido dispõe que: “Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.”^[3] Isso se confirma pelo uso da expressão “em tempo de paz”, que atribuí uma condição muito específica para que todas as leis do Estatuto do Estrangeiro tivessem validade. Isso se justifica pelo cenário político de 1980, era conduzido pelos militares, regime que perdurou por 21 anos, entre 1964 a 1985. O Estatuto, à época, visava definir a situação política do migrante no país, com vistas, exclusivamente, aos interesses nacionais.

No seu segundo artigo, que afirma “Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. Além de fazer menção, à “segurança nacional”, o Estatuto do Estrangeiro cita também a “defesa do trabalhador nacional”, como sendo uma das justificativas para a existência de tal instrumento legal. Com isso, logo nos artigos iniciais, fica nítido o viés protecionista que permeia o Estatuto do Estrangeiro.

Para a diretora do Departamento de Migrações do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Silvana Borges, segundo o Portal Brasil, o estatuto anterior já não atendia mais às demandas do Brasil, que tem sido mais procurado pelos estrangeiros em busca de oportunidades. Ainda, complementa:

“Os haitianos são um bom exemplo: migraram para o Brasil porque foram vítima de desastres naturais ou então fazem a chamada migração econômica, buscam vida melhor em outros países. Não tínhamos na legislação anterior um visto específico para facilitar a migração dessas pessoas. Foi feito à época para atender o povo haitiano, o visto humanitário. E hoje ele está na nova lei. Então não é mais a exceção à regra: está na lei e vai ser disciplinada.”^[4]