A Validade do Negócio Jurídico: Direito do trabalho

1. A validade do negócio jurídico:

1. Agente capaz: Trabalhar livremente, ou seja, pode exercer pessoalmente seus direitos e responder por suas obrigações como os maiores de 18 anos, sendo que a legislação também permite que os adolescentes entre 16 completos e 18 incompletos possam trabalhar, desde que não exerçam atividades em horário noturno, perigosa ou insalubre e que tenha autorização do responsável;

Obs.: O menor de 16 anos não pode trabalhar no Brasil, ou seja, referente ao menor aprendiz foi uma exceção da Constituição em que o adolescente a partir de 14 anos pode exercer atividade de aperfeiçoamento profissional, ou seja, aprendizagem.

II- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: Em conformidade com a lei e tem que existir possibilidade jurídica;

III- forma prescrita ou não defesa em lei: Mais ampla possível, a lei não exige algo específico. O contrato de trabalho não possui forma específica. Pode ser Expressa (verbal ou escrita) ou Tácita (as partes não manifestam a vontade, mas são ajustados verbalmente, ou seja, as partes não expressam vontade, mas aceitam).

b) Características:

- Bilateral: É uma relação de dois lados: empregador X empregado;

- Pessoalidade: Prestação pessoal do trabalho, ou seja, pessoa física que trabalha para o empregador, não pode ser prestado por terceiros.;

- Subordinação: O empregado deve respeitar as ordens que são dadas pelo empregador (dentro da legalidade);

- Onerosidade: Não é gratuita ou voluntária, tem que ser pagar, remunerada;

- Não eventualidade ou Habitualidade: Tem que ser habitual, ou seja, o trabalho é prestado de forma constante. Não pode ser esporádico;

- Prazo indeterminado: Não fixa prazo, ou seja, não tem prazo para terminar.

1. Suspensão do contrato:

Interrupção:

Extinção: Fim do contrato de trabalho. Pode ser:

1. sem justa causa: Empregador desliga empregado por iniciativa própria.

Verbas rescisórias:

Saldo de salário

Férias +1/3 (integrais ou proporcionais)

Décimo terceiro proporcional

Aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado)

Multa compensatória do FGTS de 40% (direito ao saque do FGTS)

Seguro-desemprego

1. Com justa causa:

Verbas rescisórias:

- Saldo de salário

- Férias vencidas + 1/3 (caso tenha)

1. Pedido de demissão

Verbas rescisórias:

Saldo de salário

Férias (integrais ou proporcionais)

Décimo terceiro proporcional

1. culpa recíproca