A Violencia Domestica

RESUMO

O estudo deste trabalho aborda a aplicação da Lei nº 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tendo como objetivo conscientizar a sociedade, empregando de forma coercitiva, meios que visam evitar a propagação de atos de violência no âmbito doméstico. A pesquisa foi realizada mediante a análise de princípios, garantias constitucionais e regras que norteiam nosso ordenamento jurídico vigente, observando ainda as situações por que passam as vítimas desse tipo de violência; e por fim, verificando a eficácia do amparo familiar promovida pelo Estado. Embora haja uma iniciativa para evitar os casos de violência doméstica é nítido verificar a falta de eficácia em virtude das lacunas a serem preenchidas e pela inadimplência do amparo do Estado. Não basta criar mecanismos de defesa para a sociedade, se estes não foram acompanhados pelos órgãos competentes, no que se diz respeito ao acompanhamento e reabilitação das famílias envolvidas nos casos tutelados pela lei Maria da Penha.

Palavras-chave: Aplicação da lei nº 11.340/06. Lei Maria da Penha. Violência Doméstica.

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LISTA DE ABREVIATURAS

ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade

APPC – Ação Penal Pública Condicionada

APPI – Ação Penal Pública Incondicionada

CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional

CLADEM – Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher

CP – Código Penal

CPP – Código de Processo Penal

JECRIMs – Juizados Especiais Criminais

JVDFM – Juizados de Violência Doméstica e Familiar

LMP – Lei Maria da Penha

MP – Ministério Público

OEA – Organização dos Estados Americanos

STF – Supremo Tribunal Federal

TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência

        

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

1 DELINEANDO A CONFIGURAÇÃO SOCIAL E A NECESSIDADE QUE ORIGINOU A CRIAÇÃO DA LEI        

1.1 A importância da família        

1.2 Violência doméstica e familiar        

1.2.1 Violência física        

1.2.2 Violência psicológica        

1.2.3 Violência sexual        

1.2.4 Violência patrimonial        

1.2.5 Violência moral        

1.2.6 Breve disposição sobre a lei maria da penha – origem da lei        

2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS        

3 A SOCIOLOGIA JURÍDICA ASSOCIADA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR        

4 LEI MARIA DA PENHA E SUAS CONFIGURAÇÕES SOCIAIS E PRÁTICAS        

4.1 Constitucionalidade da lei nº 11.340/2006        

4.2 Lei maria da penha na tutela masculina        

4.3 Transexuais        

4.4 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações processuais        

4.5 Afastamento dos juizados especiais para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar        

4.6 Procedimentos policiais        

4.7 Ação penal pública incondicionada na aplicação da lei maria da penha        

5 EFICÁCIA PUNITIVA X AMPARO FAMILIAR        

CONCLUSÃO        

REFERÊNCIAS        

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INTRODUÇÃO

Registra-se que o tema violência doméstica não se trata de uma problemática nova junto à sociedade do mundo moderno, muito pelo contrário; esse tipo de violência se encontra presente em nosso meio societário há longas datas, inclusive independente de classes sociais.

É importante, relatar que a quantidade de mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, tem se tornado um numerário crescente a cada dia. Como medida de segurança, em 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Federal nº 11.340, denominada, popularmente, de lei Maria da Penha, cujo objetivo é proteger e resguardar os direitos fundamentais das mulheres, bem como punir de forma mais rápida pelos Juizados Especiais, tendo em vista há necessidade de uma maior abrangência no que se refere à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

Mesmo sendo grandes os esforços para efetivar a aplicação e cumprimento da norma, verifica-se que a mesma possui fragilidades, fazendo com que seus efeitos de aplicação deixem a desejar, expondo seus tutelados e deixando-os carentes de proteção.

Deste modo, verifica-se a necessidade de uma análise mais concisa no que se refere ao instituto da lei Maria da Penha, ante a premência na aplicação de um dispositivo legal capaz de proporcionar conforto e segurança à sociedade, e que não basta analisarmos a eficácia punitiva da lei, sendo necessário que se atente para o contexto de vida em que se encontra a vítima da violência.

Sendo assim o estudo será dividido em, especificadamente, três capítulos, onde no primeiro será direcionado ao à importância da família e os tipos de violência contra as mulheres e as razões pelas quais se originou a lei em estudo; no segundo será abordado as configurações sociais e práticas do dispositivo legal em comento; e no terceiro, será realizado um levantamento para analise quanto à eficácia punitiva e amparo familiar no decorrer da aplicação da lei nº 11.340/2006. 

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1 DELINEANDO A CONFIGURAÇÃO SOCIAL E A NECESSIDADE QUE ORIGINOU A CRIAÇÃO DA LEI