A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

Foi denominada Doutrina de Proteção integral, por propor que a família, a sociedade e o Estado fossem obrigados a proporcionar aos menores o respeito a todos os seus direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. Ela insere a criança e o adolescente como sujeitos de direitos fundamentais, intitulado “Direito da Criança e Adolescente”, foco desta doutrina não seria somente remediar os problemas acarretados a estes menores, mas também atuar com prevenção a marginalidade, a negligência dos pais e responsáveis, dentre outros. Assim, além dos direitos fundamentais da pessoa humana, as crianças e adolescentes gozam do direito subjetivo de “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, preservando sua liberdade como também sua dignidade” (Artigo 3º ECA). Dessa forma, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos)

São direitos fundamentais da criança e do adolescente: A vida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e a proteção no trabalho. Seus direitos são sonegados pela precária situação de educação e saúde em que ainda vivemos.

3. Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 pontos)

Ato infracional é o que corresponde na criança ou adolescente ao crime do adulto. A punição da criança ou adolescente para o ato infracional, normalmente é arbitrada em medidas socio-educativas. Segundo o estatuto da criança e adolescentes (ECA) existem 6 tipos de medidas sócio-educativas: Advertência, Obrigação de reparo do dano, Prestação de serviços à sociedade, Liberdade assistida, Regime de semi-liberdade e Internação em estabelecimento educacional. Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.

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4. Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e