A inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas
Por: leandroleitao • 5/9/2016 • Trabalho acadêmico • 1.933 Palavras (8 Páginas) • 431 Visualizações
ANHANGUERA EDUCACIONAL[pic 1]
CAMPUS RONDONÓPOLIS
LEANDRO CARDOSO LEITÃO
Veja a tabela de pontuação no final do trabalho.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (Lei de Drogas)
Rondonópolis/MT
2015
LEANDRO CARDOSO LEITÃO – RA: 3730726472[pic 2]
[pic 3]
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (Lei de Drogas)
Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis, como requisito para a conclusão da disciplina de trabalho de Curso, sob orientação da Professora Denise Pinheiro De Alcantara.
Rondonópolis
2015
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. INTODUÇÃO
1.1 PROBLEMA
2. TEMA DO TRABALHO
3. OBJETIVOS
3.1 OBJETIVO Geral
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
4. JUSTIFICATIVA
5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
6. METODOLOGIa
7. RESULTADOS ESPERADOS
8. CRONOGRAMA
9. REFERÊNCIAS
INTODUÇÃO
O Supremo Tribunal logo apreciará questão controversa: diante dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, tendo ainda como vetor o princípio constitucional da lesividade a balizar o Direito Penal, é válido dispositivo legal que define como crime o porte de drogas ilícitas para uso pessoal.
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise das decisões proferidas por nossos Tribunais, bem como dos pareceres Doutrinários acerca da constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos).
O estudo sobre tema se mostra interessante quando consideramos o grau de complexidade dos problemas advindos do uso de tóxicos, os quais já se mostravam alvo de preocupação nas Ordenações das Filipinas.
O título 89 das Ordenações Filipinas dizia “que ninguém tenha em casa rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso”. A julgar o fato de que esse é apenas o ponto de partida de uma longa caminhada legislativa – que irá culminar na mais recente Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 – e considerando o visível aumento de conteúdo normativo – se compararmos aquela antiga norma ao mais recente diploma legal – pode-se, com total liberdade e sem incorrer em qualquer equívoco, concluir que o problema do uso inapropriado de entorpecentes e o tráfico das drogas ilícitas, longe de ter sido solucionado, apenas ganhou proporções maiores.
Tal juízo nos vem a lume ao considerarmos o grau de complexidade das situações oriundas do problema ora abordado, explicitadas pela maneira com que o legislador as descreve por meio de normas. Logo, nos é forçoso reconhecer a dinamicidade inerente a estes mesmos fatos, motivados, sobretudo, pelas mudanças de caráter social, inevitáveis às sociedades humanas. Tudo isso sem olvidarmos o aperfeiçoamento da tecnologia e ciências naturais – referimo-nos aqui especificamente à química – cuja evolução possibilitou o aparecimento das chamadas drogas sintéticas – sintetizadas pela química farmacêutica moderna ou mesmo pelos próprios toxicômanos.
É, portanto, notório o fato de que o uso indevido de tóxicos sempre foi - e, ao que parece, sempre será - motivo de preocupação do legislador pátrio.
Indubitável, destarte, a necessidade, sempre urgente, de soluções de caráter legislativo que visem a prevenção e a repressão do uso e proliferação por meio do tráfico das drogas ilícitas, visto as consequências que essa doença social acarreta ao homem civilizado.
Assim, o que se busca com o presente trabalho é uma melhor elucidação a respeito da polêmica sobre a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Tóxicos.
PROBLEMA
Tendo por base toda a problemática em questão do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), este artigo é Constitucional ou Inconstitucional?
TEMA DO TRABALHO
A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 (lei de drogas).
OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Analisar quais são as benfeitorias e as malfeitorias que a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas poderá trazer para a sociedade e quais as opiniões de nossos juristas e doutrinadores.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apontar os principais argumentos dos juristas que são a favor da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, e dos que são contra.
Abordar os pontos positivos e negativos que pode causar a sociedade.
Descrever brevemente seu histórico e o perfil de seus usuários.
Compreender se haverá punição ou não para quem é usuário e o que poderá fazer a respeito as autoridades.
Analisar se será apenas um passo para a legalização de drogas no Brasil.
JUSTIFICATIVA
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise das decisões proferidas por nossos Tribunais, bem como dos pareceres Doutrinários acerca da constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).
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