A ordem dos advogados do Brasil

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECÇÃO SÃO PAULO

122º EXAME DE ORDEM

PROVA OBJETIVA - 1ª Fase

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição:

(A) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.

(B) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.

(C) o processo legislativo e as normas de participação social.

(D) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.

02. Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?

(A) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.

(B) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.

(C) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

(D) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

03. A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

(A) promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.

(B) assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

(C) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.

(D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

04. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as resoluções são atos de competência exclusiva

(A) do Congresso Nacional e não dependem de sanção presidencial.

(B) da Câmara dos Deputados e não dependem de sanção presidencial.

(C) do Congresso Nacional, ou do Senado, ou da Câmara, e não dependem de sanção presidencial.

(D) do Senado Federal e não dependem de sanção presidencial.

05. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade

(A) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência.

(B) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

(C) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado.

(D) de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do Presidente do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

06. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal

(A) vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

(B) permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.

(C) autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.

(D) reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos.

07. A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

(A) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

(B) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.

(C) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.

(D) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.

08. Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal

(A) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.

(B) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.

(C) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.

(D) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.

09. A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de

(A) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.

(B) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.

(C) criar Defensoria Pública no âmbito municipal.

(D) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.

10. A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte aspecto:

(A) é elaborada pelo Presidente da República.

(B) sua vigência é temporária.

(C) após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso

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