A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E NULIDADE DO CORPO DE DELITO

2.2 DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Não obstante a veracidade dos fatos e fundamentos narrados quanto a decadência do direito de representação, cabe ressaltar ainda, que a Acusada foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no art. 129, do CP, o qual prevê pena máxima de um ano.

Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição para crimes com pena igual a um ano são de 4 anos, no entanto, na data do suposto crime a Acusada tinha apenas 19 anos, com isso, prevalece o disposto no art. 115, do CP, o qual são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Dessa forma, a pretensão punitiva está prescrita, uma vez que os fatos narrados ocorreram no dia 01/04/2009 e a denúncia foi recebida apenas em 18/10/2009, tendo decorrido prazo superior a um ano. Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP.

2.3 AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E NULIDADE DO CORPO DE DELITO

Caso Vossa Excelência não vislumbre as preliminares apresentadas, o que não se espera, é importante destacar que a única testemunha ouvida no presente caso não presenciou os fatos e tão pouco viu qualquer tipo de lesão corporal na vítima na época, sem contar que a testemunha é amiga de longa data da vítima.

Ademais, durante a fase de inquérito não foi possível realizar o exame de corpo de delito, pois sequer havia qualquer lesão sofrida pela vítima, em razão decorrente do decurso do tempo entre a data da suposta lesão e representação criminal.

Dessa forma, não restou comprovada a existência do fato decorrente da acusação, uma vez que não se seguiu o que se exige o caput do art. 168, do CPP, e também o que diz respeito o §3º do mesmo artigo, pois a única prova testemunhal não viu o suposto crime e lesões na vítima.

Assim, requer-se a nulidade da acusação, tendo em vista a falta de prova do fato delitivo e do exame de corpo de delito, conforme art. 564, alínea b, do CPP.

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