ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS

AO JUIZO DA XX VARA CRIMINAL DA CIDADE DE CURITIBA, PARANÁ

Processo nº

        JORGE SOBRENOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido pelo Ministério Público, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, uf, CEP, endereço eletrônico, para fins de recebimento de intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403 §3º, CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

I – FATOS

        Todo o ocorrido teve início em um bar na qual o Réu estava acompanhado de seus amigos e conheceu a Vítima, linda jovem, por quem o Réu se encantou. Após um bate-papo informal e trocarem beijos, ambos decidiram ir para um local mais reservado, na qual trocaram carícias e a Vítima, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com o Réu.

        Após a noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes, trocado número de telefone e contatos nas redes sociais. Somente no dia seguinte, ao acessar a página da vítima na rede social o Réu veio a ter conhecimento de que a mesma, apesar da aparência adulta, possui apenas 13 anos de idade.

        O Réu ficou em choque com a dita descoberta, e seu medo aumentou ainda mais com a chegada da notícia que os pais da vítima haviam descoberto todo o ocorrido e procuraram a autoridade policial, na qual gerou denúncia feita pelo Ministério Público pela pratica de dois crimes de estupro de vulnerável, conforme previsto no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do CP. E que havia sido requerido o início do cumprimento da pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, mais o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, conforme artigo 61, II, alínea I, do CP.        

        O Réu, responde ao processo em liberdade, pois possui bons antecedentes, residência fixa, e é réu primário.

        Na própria audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que possui o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos, e o mesmo ocorreu na noite em que conheceu o Réu. As próprias testemunhas de defesa, afirmam que o comportamento e a vestimentas da vítima eram incompatíveis com uma menina de 13 anos. Além dessa afirmação por parte das testemunhas, o Réu acreditava que aquele local só pudesse frequentar pessoas maiores de 18 anos, não se preocupando em questionar a Vítima sobre sua idade.

II – DO ERRO DE TIPO

        O Réu, ao conhecer a Vítima naquele bar, se encantou pela mesma, e ao trocar beijos e caricias, todas de forma voluntária por parte de ambos, desejou sim, com ela, praticar sexo oral e vaginal.

Porém, no momento em que os dois começaram a conversar, não houve assunto que fizesse surgir uma pergunta sobre a idade, não houve interesse por parte do Réu em fazer tal demanda, e levando em consideração que a Vítima estava em um bar na qual o público é para maiores de 18 anos, se deduziu que ela fosse maior de idade.

Em momento algum o Réu teve a intenção de praticar estupro, de forçar a Vítima a fazer algo, tanto, que no próprio depoimento da mesma, ela informou que possui o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bar de adultos.

Fica claro, diante o exposto e diante ao depoimento da Vítima, que o Réu se enquadra na forma do artigo 20 do CP, não tendo agido com dolo, devendo assim ser afastado o crime de estupro de vulnerável.

        Vossa Excelência não entendendo à atipicidade da conduta do Réu, venho requerer subsidiariamente:

III – DA EXISTENCIA DE CRIME UNICO

        Não se deve considerar a existência de concurso de crimes, e sim a existência de crime único, visto que o artigo 2017-A, CP, tem como tipo ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Para o STJ prevalece a tese de crime único, por ser um tipo penal misto alternativo, e não cumulativo, assim sendo deverá ser afastado o concurso material de crimes para o caso exposto.

IV – DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA

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