APs Bens Públicos

I – ANALISE DO TEMA

        A administração pública possui diversas áreas e necessita da atividade privada para atuar em todos os seus âmbitos, se utilizando da contratação de bens e/ou serviços privados para concretizar sua eficiência, desde serviços de telefonia até obras estruturantes.

        Através disso, a administração pública utiliza meios de contratações desses serviços e/ou bens, por licitação ou as vezes por dispensa de licitação, casos especificados em lei.

        Para tal assunto, temos duas legislações ainda vigentes em nosso país que trata do mesmo tema, a lei n° 8.666/93 (ainda em vacância) e a nova  lei n° 14.133/21, que substitui a anterior.

        Visando mais celeridade na administração, os órgãos públicos realizam procedimentos de contratações, um dos mais conhecidos e utilizados é o pregão, onde a administração pública seleciona os melhores preços para os mesmos serviços e posteriormente realiza as habilitações para futura contratação do melhor preço e eficiência.

II – ANÁLISE CRÍTICA

        Haja vista a nova lei de licitações, o maior problema ainda vigente no país ainda é a celeridade na contratação dos serviços, haja vista que mesmo sendo modificado o pregão com a lei 10.520/2002, ainda temos uma certa burocracia, que por ora é algo esperado, visto a concorrência entre as empresas privadas, prazo de recursos e demais procedimentos burocráticos para se evitar problemas.

Além disso, como mencionado acima, os tipos de contratações que dispensam a licitação são os mais céleres, mas a lei traz as hipóteses de dispensa, evitando burocracia nesses casos, bem como os casos de inexibilidade de licitação, mais comum em Municípios ou Estados que não possui concorrência de empresas privadas, onde apenas uma empresa atua.

III – CONCLUSÃO

        Em vista de todo problema acima exposto, é muito difícil mencionar um procedimento que diminua a burocracia dos contratos administrativos sem prejudiciar a eficiência das contratações, uma vez que a burocracia se faz necessária para evitar também casos de corrupção, ainda sendo necessário uma fase de habilitação, melhor preço, fase de impugnação e, por fim, a contratação.