AS PRATICAS ABUSIVAS
Por: 12072000 • 22/9/2022 • Resenha • 295 Palavras (2 Páginas) • 66 Visualizações
Práticas Abusivas
Conceito: São práticas cometidas de fornecedor para consumidor, causando lesão na boa fé do consumidor.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Conceito: Quando o consumidor tem determinada necessidade em tal coisa, não pode ser cobrado um valor excessivo.
(...)
X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Conceito: O fornecedor aumenta os valores dos produtos sem justa causa.
Exemplo: A venda do álcool em gel e da máscara cirúrgica, devido a pandemia do COVID-19, os consumidores tiveram necessidade de adquiri-los com meio de prevenção, diante disso farmácias e mercados aumentaram absurdamente os preços dos mesmos, fazendo com que o PROCON agisse para controlar esses abusos.
[pic 1]
"Notas fiscais mostram o álcool em gel sendo vendido por R$ 12 e, pouco tempo depois, por R$ 15"
https://www2.mppa.mp.br/noticias/comerciantes-sao-presos-por-superfaturar-preco-de-alcool-em-gel.htm
Caso concreto
No estado do Maranhão o PROCON em conjunto com outros órgãos de defesa do consumidor, ingressou com ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital, com o objetivo de impedir o aumento do combustível excessivo e sem justa causa.
[pic 2]
Decisão Judicial obriga postos de combustíveis a reajustar os preços (Foto: Reprodução/ TV Mirante)
Essa ação pública teve como base os incisos V e X do art. 39 CDC. Conseguindo comprovar a vantagem excessiva sem justa causa através do ATO COTEPE, onde o Ministério da Fazenda afirma que não houve aumento da matéria prima e nem tampouco do galão de petróleo. Ou seja, não houve aumento de quaisquer custos, para que os postos de combustíveis elevassem os preços absurdamente.
G1 - Decisão Judicial obriga postos de combustíveis a reajustar os preços - notícias em Maranhão (globo.com)
https://leo15770.jusbrasil.com.br/noticias/168083071/decisao-judicial-obriga-diminuir-precos-dos-combustiveis
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