AS PROVAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

PROVAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

Prova 01

1 – Qual o pressuposto formal para a intervenção federal em caso de recusa a cumprimento de lei federal ?

ERRADO: De acordo com o art 36 IV, de provimento do STJ a representação do PGR. (Está errado porque uma Emenda Constitucional tirou o provimento do STJ, passando para o STF).
CORRETO: De acordo com o Art. 36, inciso III, com base no Art. 34, inciso VI, é o STF, de provimento do STF a representação do procurador-geral da República.

2 – Na competência concorrente, o estado, exercendo competência plena em face da ausência de normas gerais, produziu normas que adiante se mostraram incompatíveis com regras gerais supervenientes editadas pela união. Em tal hipótese, a norma estadual prevalece sobre a norma geral superveniente? Justifique.

R= não, pois o §4º do art 24 veda a eficácia da lei estadual, no que for contrário, sobre a lei federal, no entanto §3º, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerá competência plena, para atender suas peculiaridades.

3 – Na repartição de competência entre entes da federação, o que justifica a afirmativa de que o DF possui competências regionais, não coincidentes as dos estados?

R= porque pelo principio da predominância do interesse regional, o art 32 diz que ao DF, são atribuídas competências reservadas aos municípios e estados, inclusive competências conferidas a união.

4 – Em 03 estado A, B e C, onde a representação é de 14,15 e 18 DF, quantos DE nas ALEs devem ter?

R= seg. art 27,  A DF=14, logo DE=36+2=38 ,  B DF=15, logo DE=36+3=39 e C DE=42.

5 – O Presidente do CN detém de legitimação exclusiva para convocar extraordinariamente facultativa do CN? Justifique.

R= não, pois a legitimação é facultativa ou concorrente do presidente do CN.

6 – Em que consiste a imunidade processual relacionada a prisão do congressista ?

R= o art 53, a imunidade também chamada de formal, onde todos os parlamentares, com exceção dos vereadores, gozam desde a expedição do diploma, de imunidade a prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável, onde em 24 horas sua casa decidirá sobre sua prisão.

7 – No processo legislativo, em que consiste o veto jurídico?

R= no caso de inconstitucionalidade da lei, em relação a CF.

8 – No processo legislativo, é conferida a iniciativa parlamentar de projeto de lei que tenha como objeto a fixação do efetivo das forças armadas?Justifique.

R= não, pois o art 61 §1º I, confere privativamente ao presidente fixar o efetivo.

9 – Quais as limitações circunstanciais ao poder de reforma da constituição?

R= no art 60 §1º,  na vigência de IF, ED e ES.

10 – Quais os fundamentos da MP? Existe obrigatoriedade de controle político sobre as mesmas? Justifique.

R= de acordo com o art 62, é a relevância e a urgência. E existe o controle político através do §5º onde há a deliberação do CN sobre o mérito, que dependerá de juízo prévio sobre seus os pressupostos.

Prova 02

1 – Qual o pressuposto formal para a intervenção federal em caso de ofensa a princípio constitucional sensível?

R= de provimento pelo STF, de representação do PGR, Art 36, III.

2 – Na competência concorrente, existe hipótese em que o estado possa exercer competência legislativa plena? Justifique.

R= sim, de acordo com o art 24, §3º, pois inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados,  inclusive o DF, exercerão competência plena para suprir suas peculiaridades, mas, atendendo a superveniência as normas gerais.

3 – Na repartição de competências entre os entes da federação, qual fato justifica a afirmativa de que o DF possui competências mais abrangentes que os estados?

R= pois o art 32 §1º, lhe confere atribuições dos municípios e estados.

4 – num estado onde tem 13 DF, qual a proporção de DE?

R=  art 27 CF, DF=13, logo DE=o triplo de 12=36, mais 1 excedente dos 13, a resposta será 37 deputados estaduais.

5 – Cite 3 casos de convocação extraordinária obrigatória do CN?

R= art 57, § 6º I , na decretação ED e IF, no pedido de ES e posse do PR e VC.

6 – Em que consiste a inviolabilidade parlamentar?

R= é a imunidade material do art 53, onde reza que os deputados e senadores tem imunidade civil e penal, pelas suas opiniões, palavras e votos. Já os vereadores também gozam de imunidade material e não da formal.

7 – No processo legislativo existe espaço para veto tácito? Justifique.

R= não, pois o veto é uma discordância do presidente de um projeto de lei aprovado pelo legislativo, portanto deverá ser expresso e fundamentado, pois será apreciado posteriormente pelo CN.

8 – No processo legislativo, a iniciativa popular ocorre em relação a que tipo de espécie legislativa?

R= o art 61 §2º,  autoriza para lei ordinária e complementar.

9 – projeto de lei que tenha como propósito suprimir o direito a herança, padece de vício de inconstitucionalidade formal? Justifique.