ATOS 7 DE SETEMBRO

Impende notar, que os atos do dia 7 de setembro no ponto de vista jurídico, ab incunabulis não ferem o art. 5º, inciso IV da Constituição Federal Brasileira (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato). A Magna Carta Federal, por seu art. 5º, inciso XVI, expressamente estabeleceu que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

O Movimento Nas Ruas, destaca com propriedade em defesa da democracia, de nossa Constituição Federal Brasileira, de nossa liberdade e de nossas instituições, segundo os organizadores. A pauta da manifestação, contudo diz que, os governantes e as pessoas com poderes possam participar das tomadas de decisões de acordo com os anseios da sociedade.

O Presidente Jair Bolsonaro, fez um desafio aberto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde, por sua vez, não cumprirá decisões do ministro Alexandre de Moraes, assim como suas ameaças. Bolsonaro mostrou o tamanho do poder que possui e de certa forma agitou aqueles que estão ao seu lado. A manifestação do dia 7 de setembro preocupa alguns estudiosos políticos, a respeito desse tema pois é viável observar a possibilidade de um golpe administrativo. De contramão, vale dizer que o STF se reuniu no dia 8 de setembro com o ministro Luiz Fux, que ressalta, “a corte jamais aceitará ameaças a sua independência e não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões”.

A questão é bastante complexa, porém, de maneira geral, deve ser analisada com muita cautela. Agora, uma coisa é certa: o nosso presidente está, em grande parte, desrespeitando as demais autoridades e instituições. Está tumultuando a vida política, o que é negativo para o país e para o bem-estar da República.

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