Administrativo

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA - COMPRA DE HELICÓPTEROS - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. 1. TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A LEI Nº 8.666 /93 PREVÊEM QUE AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS OU ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADAS MEDIANTE UM PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OUTROS. 2. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA CONTIDA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A COMPRA DE HELICÓPTEROS, CONSUBSTANCIADA NA RESTRIÇÃO DAPARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONAM NO PAÍS. 3. DEVE SER RESSALTADO QUE A EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ANALISANDO OS EDITAIS IMPUGNADOS, DEIXOU CONSIGNADO QUE "EXAMINANDO O OBJETO A SER ADQUIRIDO E A INFORMAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA DE QUE NO BRASIL EXISTE APENAS UMA MONTADORA CAPAZ DE FORNECÊ-LO, PARECE-NOS QUE A RESTRIÇÃO IMPUGNADA DE FATO COMPROMETE O CARÁTER COMPETITIVO. DEVE-SE CONSIDERAR TAMBÉM O RESULTADO OBTIDO QUANDO DA PRIMEIRA ABERTURA DO CERTAME, EM QUE APENAS UMA EMPRESA FOI HABILITADA." 4. REVELANDO-SE PRESENTES O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONI IURIS", CORRETA A R. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A LIMINAR PLEITEADA, OPORTUNIDADE EM QUE A QUESTÃO DEVERÁ SER ENFRENTADA DEFINITIVAMENTE EM MOMENTO PRÓPRIO E OPORTUNO ATRAVÉS DO MÉRITO, TUDO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os requisitos estabelecidos pela Administração pública são ilegais, uma vez que ferem princípios norteadores da moralidade, legalidade, impessoalidade e da eficiência. Pois segundo a Constituição e a lei federal n° 8.666/93 que regulam o processo licitatório, os concorrentes devem ter uma paridade de condições, de modo que não se beneficie uma empresa em detrimento de outras, em nome do interesse público. Neste sentido, fere a moralidade, pois não abre parênteses a empresas que tenham interesses exclusos e ímprobos, fere a legalidade, pelo fato de não ter lei que proíba a participação da empresa no certame, pois os requisitos legais tanto da Constituição Federal, tanto da Lei Federal n° 8.666/93, foram cumpridos, fere o principio da impessoalidade, pois estabelece condições favoráveis a apenas empresas que sejam da região estabelecida naquela localidade e por fim o principio da eficiência, pois de tal ato é passivo de controle judicial e medidas suspensivas por força da ilegalidade retardando a execução da licitação e conseqüente andamento do serviço empenhado, tudo isso em detrimento ao interesse publico.