Administrativo I
Por: mvassoler • 27/3/2016 • Relatório de pesquisa • 914 Palavras (4 Páginas) • 241 Visualizações
Passo 1:
Seguindo o exemplo de varias outras nacionalidades, onde se constitucionalizou o direito administrativo, no Brasil seguiu-se a mesma regra, não de forma tão explicita, come se houvesse um código administrativo, mas em seu livro constitucional de forma mais implícita, cita por exemplo o principio da legalidade no estado democrático de direito.
Como tantos institutos do direito administrativo, o princípio da legalidade e, paralelo a ele, a idéia de discricionariedade administrativa, passaram por toda uma evolução.
A Constituição brasileira de 1988, traz expressamente e de forma exaustiva normas sobre Administração Pública, servidores públicos, regime de aposentadoria, responsabilidade civil do Estado, separa a função administrativa da atividade de governo e traz expressamente os princípios do direito administrativo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e por último o princípio da eficiência, procurando demonstrar, em tese, que os princípios e valores previstos implícita ou explicitamente no ordenamento jurídico, foram sendo adaptado na medida em que cresce o sentido da legalidade.
Passo 2
Administração Direta
É aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
*Administração Direta
*Gestão Centralizada.
*Personalidade jurídica de direito público
*Com autonomia administrativa,
*Patrimônio 100% Publico
Exemplos: União, Estados e Municipios
AUTARQUIA
*Administração Indireta
*Exerce atividade Típica do Estado.
*Poder de Policia Administrativa
*Gestão Descentralizada.
*Personalidade jurídica de direito público
*Sem fins lucrativos,
*Criada em virtude de lei Normativa,
*Com autonomia administrativa,
*Patrimônio próprio e 100% Publico
*Funcionamento custeado por recursos da União.
Exemplos: INCRA, INSS, IBAMA
FUNDAÇÃO PÚBLICA
*Administração Indireta
*Poder Descentralizado.
*Personalidade jurídica de direito público(antes de 1988) ou privado(após 1988),
*Sem fins lucrativos,
*Criada em virtude de lei autorizativa, e Regida por Estatuto.
*Com autonomia administrativa,
*Patrimônio próprio e 100% Publico
*Funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes;
Exemplos: IBGE, FUNAI, FEBEN
EMPRESA PÚBLICA
*Administração Indireta
*Não exerce atividade Típica do Estado.
*Não tem poder de Policia Administrativa
*Gestão Descentralizada.
*Personalidade jurídica de direito privado
*Criada em virtude de lei autorizativa, e Regida por Estatuto.
*Com autonomia administrativa,
*Patrimônio 100% Publico
*Funcionamento custeado por recursos Próprios.
Exemplos: BNDS, Caixa Econômica Federal
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
*Administração Indireta
*Não exerce atividade Típica do Estado.
*Não tem poder de Policia Administrativa
*Gestão Descentralizada.
*Personalidade jurídica de direito privado
*Criada em virtude de lei autorizativa, e Regida por Estatuto.
*Com autonomia administrativa,
*Patrimônio Misto, com maioria da Administração Direta
*Funcionamento custeado por recursos Próprios.
Exemplos: Banco do Brasil, Petrobrás, Banespa
TERCEIRO SETOR
OS, OSCIP, SSA, Fundação de Apoio e Outros
*Fora da Administração
*Atividades e Serviços de Interesse Publico..
*Personalidade jurídica de direito privado
*Qualificada por Decreto, Portaria do MJ, Lei Autorizativa e Instituição de Ensino, Respectivamente.
*Patrimônio Privado.
*Funcionamento custeado por recursos Próprios e fomento do poder Publico, SSA conta com contribuições parafiscais.
Exemplos: Sebrae, Sesc, Senat, Sesi
Passo 3:
A princípio, a OAB é uma espécie de Conselhos de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Conforme já mencionado em tópico anterior, tais entidades têm natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuem todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público.
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