Administração pública indireta

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DIREITO ADMINISTRATIVO I

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AULA 3 – Administração Pública Indireta

1. Administração Pública Indireta

Como vimos em nossa aula anterior, a Administração Pública Indireta é aquela constituída pelas pessoas jurídicas vinculadas ao Estado e que executarão atividade administrativa por descentralização.

Para melhor entendermos tal conceito, temos que relembrar a ideia de descentralização e suas categorias.

Descentralizar é transferir uma função administrativa da Administração Direta para outra pessoa jurídica a ela vinculada (Administração Pública Indireta) ou a um particular.

A descentralização administrativa pode acontecer através de duas categorias:

-Outorga;

-Delegação.

a) Outorga: é a transferência da função administrativa por lei.

Nesse caso, transfere-se a titularidade + execução do serviço. Ex.: INSS – é titular e executor dos serviços públicos na área previdenciária.

A doutrina majoritária defende que a descentralização por outorga só pode ser feita às pessoas jurídicas de Direito Público da Administração Indireta(autarquias e fundações públicas de direito público), pois a titularidade não pode sair das mãos do poder público.

b) Delegação: é a transferência somente da execução do serviço público, mantendo a Administração Pública sua titularidade.

Pode ser feita:

- por lei: às pessoas jurídicas da Administração Indireta de Direito Privado. Ex.: empresas públicas e sociedades de economia mista.

- por contrato: ao particular. Ex.: concessionárias e permissionárias de serviço (transporte coletivo, empresa de telefonia, etc);

- por ato administrativo: ao particular. Ex.: autorização de serviço público (serviço de táxi, serviço de despachante, etc).

2. Entes da Administração Pública Indireta

a) autarquias

- autarquias territoriais

- autarquias profissionais

- autarquias especiais

- agências reguladoras

- agências executivas

- consórcios públicos

b) fundação pública

- de direito público (autarquia fundacional)

- de direito privado

c) empresas públicas

d) sociedades de economia mista

3. Características comuns a todos os entes da Administração Pública Indireta

a) Personalidade jurídica própria

Disso decorre:

- Pode ser sujeito de direitos e de obrigações;

- Respondem pelos seus atos (no caso de dano causado por um de seus agentes, a pessoa jurídica da Administração Indireta é que será responsabilizada);

- Tem receita e patrimônio próprios, não importa a origem;

- Tem autonomia técnica, administrativa e financeira. Observação: não possuem autonomia política (poder de legislar).

b) Criação e extinção

Art. 37, XIX, CF: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Trata-se de lei ordinária, da qual todas as pessoas políticas tem competência para editar.

- Somente lei cria autarquia (dentro desse conceito está a fundação pública de direito público);

-Somente lei autoriza a criação de:

- empresa pública;

- sociedade de economia mista;

- fundação pública de direito privado.

Nesse caso, o “nascimento” dessas pessoas dependerá de registro no órgão competente (ex.: Junta Comercial).

-Extinção: Por paralelismo das formas, somente a lei pode extinguir uma autarquia ou autorizar a extinção de uma EP/SEM.

Observação: Fundação

É um patrimônio destacado para uma finalidade específica (patrimônio personalizado).

Em se considerando seu fundador, a fundação pode ser dividida em (Posição do STF):

Constituída pelo particular

Constituída pelo Poder Público

Fundação privada

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