Alterações na Regulamentação Cambial e seus Impactos para as Empresas Exportadoras do Rio Grande do Sul

Alterações na Regulamentação Cambial e seus Impactos para as Empresas Exportadoras do Rio Grande do Sul

Mauro Salvo

Roque Miron Ludvig

Resumo

A edição da Lei 11.371 de 2006 alterou procedimentos que impactaram o processo de decisão dos exportadores brasileiros, além de criar novas oportunidades de negócios. O conteúdo do presente trabalho visa auxiliar as empresas exportadoras gaúchas na decisão, por exemplo, de abrir ou não uma conta no exterior, bem como identificar possíveis pontos de controle a serem observados ou implementados para redução de custos ou para melhor gerenciar o fluxo de exportação, e com estes evitar possíveis multas ou penalidades previstas nesta legislação, as quais serão detalhadas no presente trabalho.

Palavras-chave

Controles internos – mercado de câmbio – comércio exterior

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho é o resultado do levantamento da fundamentação teórica sobre as medidas cambiais implementadas, principalmente a partir da Medida Provisória (MP) nº 315/2006 e regulamentações complementares, bem como a pesquisa efetuada junto às empresas exportadoras e Instituições Financeiras que operam no Rio Grande do Sul para diagnosticar se estas medidas trouxeram ou não vantagens para as empresas gaúchas, além de verificar se decorrente destas há a necessidade de implementação de novos controles internos na área de exportação das empresas.

A justificativa principal para o tema escolhido é dar uma contribuição concreta a um tema atual, para as empresas exportadoras. O conteúdo do presente trabalho visa auxiliá-las na decisão, por exemplo, de abrir ou não uma conta no exterior, bem como identificar possíveis pontos de controle a serem observados ou implementados para redução de custos ou para melhor gerenciar o fluxo de exportação, e com estes evitar possíveis multas ou penalidades previstas nesta legislação, as quais serão detalhadas no presente trabalho.

A metodologia utilizada para realização da pesquisa é a qualitativa, a qual foi realizada através de entrevista com profissionais da área de exportação das empresas e da área de câmbio de instituições financeiras que operam no Rio Grande do Sul.

A abertura da economia brasileira tem sido implementada pelas autoridades monetárias a partir do início da década de 90. Segundo o próprio Banco Central do Brasil (BCB, Medidas de Simplificação na Área de Câmbio, 2007), as medidas vigentes até aquela década, se justificavam porque havia racionamento de divisas devido às dificuldades crônicas de financiamento do balanço de pagamentos.

Em 03 de agosto de 2006 com a edição da Medida Provisória (MP) nº 315 da República Federativa do Brasil e regulamentações complementares, as quais serão explicitadas adiante, editadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Secretaria da Receita Federal (SRF), ocorreu uma das grandes mudanças na legislação cambial brasileira.

O problema a ser analisado neste estudo foi a identificação do grau de conhecimento e as vantagens advindas para as empresas exportadoras gaúchas com a implementação das principais mudanças ocorridas na norma cambial brasileira a partir da edição da MP nº 315 de agosto de 2006, principalmente com o fim da obrigatoriedade de muitos registros e procedimentos operacionais, a flexibilização da cobertura cambial, bem como a manutenção no exterior, na conta do próprio exportador, de parte dos recursos advindos da exportação. Para tanto foi efetuado levantamento do grau de conhecimento das empresas frente a esta nova realidade, bem como identificar as possíveis vantagens e redução dos custos nas transações cambiais para as empresas exportadoras e identificar os principais pontos de controles que as mesmas deverão observar para evitarem as sanções previstas nesta legislação.

O foco principal da análise está voltado para as empresas exportadoras com faturamento anual acima de R$ 25 milhões e que tenham auferido lucro nos seus 02 últimos balanços, e 70% delas são, ao mesmo tempo, importadoras.

A pesquisa de campo foi realizada através de entrevistas estruturadas com perguntas fechadas, direcionadas para profissionais de empresas exportadoras e da área de câmbio de Instituição Financeira. A partir da pesquisa foi efetuada a tabulação eletrônica, a análise e a interpretação dos dados levantados.

A obrigatoriedade de ingresso no Brasil dos recursos resultantes das exportações brasileiras começou em 1933, através do Decreto 23.258. Desde então o Governo brasileiro promoveu rigoroso controle sobre os exportadores nacionais, aplicando medidas administrativas em caso de descumprimento e cobrança de multa pecuniária de até 200% do valor da operação.

O rigor destes controles se justificou no passado por causa das sucessivas crises cambiais pelas quais passou o País, principalmente porque as receitas de exportação constituíam a principal fonte primária de recursos a contribuir para o equilíbrio do balanço de pagamento do País, por um bom período de tempo.

Tendo em vista que o regime cambial brasileiro sempre foi bastante rígido, e por este motivo, muitos registros e controles eram exigidos das empresas exportadores e das Instituições Financeiras, através das quais foram efetuadas as operações junto ao Banco Central do Brasil. Estes registros, quanto a volume, vinculações e prazos, de alguma forma auxiliavam as empresas em seus controles, e por conseqüência também ajudavam no cumprimento das normas cambiais.

Um dos controles exigidos e efetuados foi a vinculação individual obrigatória de embarques a contratos de câmbio de exportação liquidados. Após a implantação do Sistema Banco Central de Informações – Sisbacen e do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, a regulamentação passou a exigir que essas vinculações fossem feitas pelos bancos diretamente nos sistemas, de forma individualizada, por embarque e por contrato.

Essa sistemática mostrou-se eficaz como forma de acompanhar e controlar as operações. Também proporcionou coleta precisa de dados e informações relacionadas às exportações, que muito contribuíram para os processos de renegociação de créditos brasileiros com outros países e para negociações efetuadas pelo País com o Fundo Monetário Internacional (FMI). (BCB, Medidas de Simplificação na Área de Câmbio, 2007, p.3).

Com as recentes medidas anunciadas, muitos desses procedimentos operacionais

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