Analise jurídica da redução da maioridade penal

CLAUDIA JULIANA NORIEGA REY

PEC-171 Sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.

MANAUS-AM

2017

SUMÁRIO

1.   Tema……………………………………………………………………03

1.1   Delimitação do tema.....................................................................03

2.   Problemática..................................................................................03

3.   Hipóteses ......................................................................................03

4.   Objetivos:

4.1  Geral…………………………………………………………………...04

4.2  Específicos……………………………………………………………04

5.    Justificativa……………………………………………………….......04

6.    Referencial Teórico………………………………………………….05

7.    Metodología…………………………………………………………..09      

8.    Referências Preliminares..............................................................10                              

TEMA

         PEC-171 Sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

         A inconstitucionalidade e falácia social de apresentar dispositivos como a PEC-171 como nêmesis da criminalidade cometida por menores de 18 anos.

1. PROBLEMATIZAÇÃO

1.  Os jovens infratores do Brasil caso tivessem todos os seus direitos garantidos pelo ECA e pela constituição teria cometido crimes ?
2. A imputabilidade de menores de 18 anos consta como cláusula pétrea?
3. Movimentos penais ideológicos, qual se enquadra melhor o Minimalismo penal com o ECA ou a Teoria da lei e ordem com propostas de recrudescimento penal, influenciada pela mídia?

1. HIPÓTESES

1. Em sua grande maioria os jovens são primeiramente vitimas que verdugos, uma vez que segundo a constituição até os 18 anos concernem ao estado e a sociedade prover todas suas necessidades básicas para seu desenvolvimento emocional e social saudável.
2.  O critério biológico e o adotado pela constituição no referente à imputabilidade penal que consta como cláusula pétrea implícita.
3.  O objetivo do direito penal deve ser responsabilizar uma infração não punir com total rigor da lei, influenciado por visões midiáticas radicais e sem oferecer reintegração ao jovem.

1. OBJETIVO GERAL

        Demonstrar que além de inconstitucional a PEC-171 e ineficaz para solucionar a criminalidade e em grande parte reflete um caráter punitivista.  

1.  OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Demonstrar a vulnerabilidade social dos jovens adolescentes brasileiros e ilustrar que o infrator em sua maioria tem em media 16 anos sem ensino fundamental completo e não estudam nem trabalham.
2. Atestar a inconstitucionalidade da matéria por versar sobre direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
3. Apresentar o direito penal mínimo como solução por observar a gravidade do bem jurídico prejudicado e ser severo e apresentar maior probabilidade de ressocialização na figura do ECA .

1. JUSTIFICATIVA

         A sociedade observa em pânico o aumento da violência, especialmente nas grandes cidades do Brasil. O adolescente infrator tem sido apontado como a principal causa dessa escalada na criminalidade urbana e não raramente são expostos pela mídia casos hediondos, mas pontuais, não condicentes com a maioria furtos e crimes ligados ao trafico. Essa exposição simplista que coloca os menores como os bodes expiatórios, sucinta debates sobre a redução da maioridade penal e proposição de emendas à constituição como a PEC-171 de 1993 do deputado federal Benedito Domingos que propõe a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal.

         No Brasil a trajetória de leis e politicas que tratam do menor infrator consolidou primeiramente uma posição irregular sem parâmetros objetivos para enquadrar os delitos cometidos por menores deixando espaço para interpretações errôneas e preconceituosas que não levavam em conta a problemática social por trás dessas transgressões. Atualmente se caminha para garantia da proteção integral a criança e ao adolescente que mesmo infrator em momento algum deve ser desqualificado ou desvalorizado da sua condição de cidadão.

         O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 coroa esse novo paradigma é o marco jurídico a se destacar, pois o mesmo constitui-se na única legislação adequada aos princípios da convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança no contexto latino-americano.

         Uma pesquisa sobre tal temática é de suma importância para refletir sobre não apenas a questão de culpabilidade penal, mas os motivos que levam os jovens a escolher a criminalidade, traçar um perfil dessa parcela marginalizada é essencial, porém, muitas vezes deixado de lado por um sentimento equivocado de revanchismo da população e irresponsabilidade das autoridades. Portanto para um estudante iniciante na academia de direito ter sensibilidade social de entender que apenas propor mais leis por mais que elas atendam a um chamado popular não é muitas vezes nem eficaz nem socialmente e juridicamente justo.

...