Analise Constitucional da redução da maioridade penal.

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA

FACULDADE DE DIREITO

THAÍS NEVES LIMA

ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Caratinga

2016

THAÍS NEVES LIMA

ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Projeto de Pesquisa apresentado à banca examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Caratinga - FIC, como exigência para aprovação na disciplina de Monografia Jurídica I, requisito parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

FIC

2016

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO TEMÁTICA        

TEMA        

PROBLEMA        

HIPÓTESE        

MARCO TEÓRICO        

OBJETIVOS GERAIS        

OBJETIVOS ESPECÍFICOS        

PROBLEMATIZAÇÃO        

JUSTIFICATIVA        

METODOLOGIA        

CRONOGRAMA        

SUMÁRIO HIPOTÉTICO        

REFERÊNCIAS        

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente projeto de pesquisa propõe um estudo sobre a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os menores de dezoitos são penalmente inimputáveis, mas estão sujeitos às normas de legislação especial, qual seja a Lei Nº 8.069/1990 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, a população anseia por medidas que façam diminuir a incidência de crimes praticados por menores, dentre os quais estão à redução da maioridade penal.

Por essa razão, faz-se necessário uma análise Constitucional acerca da diminuição da idade para que uma pessoa se torne imputável criminalmente.

Para tanto, será apresentado argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal.

Palavras-chaves: Maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Penalmente inimputável; Imputável criminalmente.

2. TEMA

Análise constitucional da redução da maioridade penal no Brasil.

3. PROBLEMA

A redução da maioridade penal no Brasil fere princípios e direitos individuais garantidos pela Constituição?

4. HIPÓTESE

A redução da maioridade penal não afronta a Constituição da República Federativa do Brasil. O Supremo Tribunal Federal já interpretou ser possível a alteração de matéria definida como cláusula pétrea, desde que seja mantido o seu núcleo essencial. Portanto, não há de se falar em inconstitucionalidade da redução da maioridade penal em caso de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, pois a garantia individual da imputabilidade continuaria presente no ordenamento jurídico brasileiro.

5. MARCO TEÓRICO

        O presente projeto de pesquisa tem como marco teórico, a fim de sustentar a hipótese, os ensinamentos de Pedro Lenza, in verbis:

“[...] para nós é possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite a proposta de emenda (PEC) tendente a abolir direito e garantia individual. Isso não significa, como já interpretou o STF, que a matéria não possa ser modificada. Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir. A sociedade evoluiu, e, atualmente, uma pessoa com 16 anos de idade tem total consciência de seus atos, tanto é que exerce os direitos de cidadania, podendo propor a ação popular e votar. Portanto, em nosso entender, eventual PEC que reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos é totalmente constitucional. O limite de 16 anos já está sendo utilizado e é fundamentado no parâmetro do exercício do direito de votar e à luz da razoabilidade e maturidade do ser humano.”^[1]

6. OBJETIVOS GERAIS

        Analisar a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, através de uma Proposta de Emenda à Constituição, sem que essa mudança viole qualquer dispositivo ou garantia constitucional.

7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Identificar as controvérsias acerca da redução da maioridade penal.
• Analisar as legislações infraconstitucional e constitucional no que diz respeito à idade de imputabilidade penal.
• Apresentar os motivos que levaram a aprovação da PEC 171 de 1993 para apreciação do Senado Federal.
• Colacionar jurisprudência pertinente ao tema.
• Selecionar doutrinas, cujos ensinamentos apontem correntes que sejam distintas e/ou favoráveis a respeito do tema em estudo.

8. PROBLEMATIZAÇÃO

A redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos sempre foi tema de discussão, seja na seara jurídica, política ou social. Isso se deve ao grande índice de participação de menores em diversos crimes. Sobretudo, o que se busca nesse debate é uma forma de mudar essa situação garantindo maior segurança à população bem como a diminuição do índice de criminalidade.

Por essa razão, a presente pesquisa científica apresenta uma análise sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal sem que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seja violada.

...