Apelação cível - ação anulatória - débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica - recuperação de consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU – SERGIPE

PROCESSO Nº 201210100839

MÁRCIA MELO DE OLIVEIRA, nos autos do processo em epígrafe, movido em face do ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, vem, perante Vossa Excelência em atenção e cumprimento ao despacho de fl. 113, manifestar-se sobre os termos da defesa apresentada, o que faz na forma seguinte:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A Requerida alega em sua defesa que, seguindo o regramento estabelecido na resolução n.º 414/2010 da Aneel, realizou vistoria no medidor instalado na residência do Autor e que foi constatada, por técnicos da empresa, uma fraude na unidade consumidora realizada com interferência do proprietário, que fez uso de práticas ilícitas para obter enriquecimento sem causa, o que gerou a cobrança da recuperação de consumo.

Afirma ainda que fora observado o procedimento correto na vistoria realizada na sede da empresa, resumindo-se a alegar que toda a ação fora acompanhada pela Requerente, e detalhando a memória de cálculo do valor cobrado.

Discorre sobre a inviabilidade do pedido da inversão do ônus da prova, uma vez que alega cumprir estritamente toda a legislação federal em vigência.

Por fim, discorre sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de energia ante a inadimplência relacionada aos valores recuperados, o que não fere a continuidade do serviço, pois, é uma garantia da concessionária do serviço público para que não seja perpetuada a inadimplência, aduzindo que a medida liminar requerida preenche os requisitos que autorizam a sua concessão visto que ficou comprovada a suposta fraude e que o requerente pretende usufruir-se dos serviços fornecidos sem efetuar a contraprestação pelos mesmos.

É a síntese.

DO MÉRITO

Primeiramente cumpre asseverar que a afirmação da Requerida de que a existência da fraude é incontroversa, acusando a Requerente de cometer práticas ilícitas para enriquecimento sem causa, baseada no documento de fls. 55 e 63, trata-se de imputação caluniosa, haja vista que não há nos autos qualquer prova do alegado, restando apenas um único documento – Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, que na fl. 77, no campo “Observações”, consta a seguinte informação:

“Encontrado medidor inclinado sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica.”

Esta foi a conclusão apontada após a vistoria no medidor, contudo, em momento algum há menção da ocorrência de qualquer tipo de fraude ou adulteração do aparelho. Apenas constata-se que o mesmo estava inclinado sem registrar corretamente o consumo. Como então chegou a concessionária a conclusão de que houve fraude, imputando a prática de crime à Requerente, e fazendo um cálculo de um valor supostamente “desviado”?

Nestes termos, não sendo comprovada a fraude imputada à Requerente, não é possível responsabilizar o consumidor por tal irregularidade. Essa é a jurisprudência de diversos Tribunais:

“ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Configurada a vulnerabilidade técnica dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, amplamente permitida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. II - Não comprovado pela concessionária que a avaria existente no aparelho medidor de energia elétrica foi causada pelo usuário, não se pode imputar a este, como consumidor, responsabilidade presumida pela falha no registro da energia consumida. III - Ilegal o cálculo do débito com base no art. 72 da Resolução ANEEL nº. 456/00, se não realizada dilação específica, via devido processo legal que assegure ampla defesa e contraditório. (TJMG, Número do processo: 1.0702.04.155355-4/001, Relator: FERNANDO BOTELHO)”. Grifo Nosso.

Além disso, o que é ainda mais grave, não consta nenhum relatório de avaliação técnica (laudo técnico) apresentado pela concessionária na contestação, conforme dispõe o procedimento regrado no art. 129, §1º, inciso III, da Resolução Aneel nº 414/10.

Ora, Excelência, se não houve qualquer perícia feita pela concessionária, há de se presumir que não foram observados os preceitos do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A concessionária concluiu que o medidor não estava funcionando da maneira correta, impossibilitando o registro correto do consumo, e em momento algum menciona a ocorrência de fraude do medidor.

Assim, como responsabilizar o consumidor, impondo-lhe de forma abusiva a cobrança de valores sem qualquer tipo de explicação plausível e sem a apresentação de um laudo pericial conclusivo?

Ora, não pode ficar o consumidor a mercê do que lhe apresenta a Empresa de fornecimento de energia que após uma vistoria simples, unilateral e sem a apresentação de qualquer tipo de laudo técnico, faça a cobrança absurda de valores que entende devidos, sem dar aquele a oportunidade de questionar os dados apresentados.

É perfeitamente possível, nesses casos, a reparação dos danos sofridos pela Requerente, que teve, além dos enormes transtornos de ordem moral, conforme narrado na exordial, danos também de ordem material, por ter sua inquilina abandonado o contrato de locação, quando do corte de energia por parte da Requerida. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJ/SE:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - Não há