Apelação pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ......................... - ................ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº .......................................

............................................, antes qualificada nos autos da presente ação ordinária para concessão de benefício de pensão por morte c. c. indenização das prestações em atraso, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; por seus advogados infra-assinados, inconformada, data venia com a r. sentença proferida (fls. ........... – frente e verso) que julgou a ação improcedente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO para superior instância, o que faz com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do NCPC, requerendo seja o recurso regularmente processado, com ou sem contrarrazões da parte contrária e, encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Termos em que, juntadas aos autos.

Pede Deferimento.

......................./SP, 18 de julho de 2016.

Advogado-OAB/SP.

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO n.º

1ª Vara Federal de .............. - ...........ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Apelante: ...................

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RESPEITÁVEL TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.

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1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O presente recurso é cabível vez que ataca sentença prolatada pelo D. Juízo a quo nos autos desta ação ordinária para concessão de benefício de pensão por morte c. c. indenização das prestações em atraso.

Além disso, o recurso é tempestivo, vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente é de 15 dias.

A apelante deixa de realizar o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (fls. 08).

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2- BREVE RELATO FÁTICO E PROCESSUAL

Trata-se de ação ordinária de cunho previdenciário, cujo pedido cinge-se a concessão pensão por morte c.c. indenização das prestações em atraso, movido pela apelante, nos termos da inicial.

O pedido foi instruído com as provas documentais de fls. (procedimento administrativo).

Citado às fls., o apelado ofereceu contestação, fls., resistindo a pretensão, pugnando no mérito pela improcedência da ação fundada na perda da qualidade de segurado.

Manifestação à Contestação, às fls. -verso.

Pedido autoral reiterando pela produção de prova pericial e testemunhal às fls. sendo deferida tão somente a prova pericial (fls.).

Agravo retido, no que cinge ao indeferimento da prova testemunhal, manejado às fls..

Laudo pericial às fls. ; sendo requerida nova prova pericial em decorrência da especialidade da patologia psiquiátrica às fls..

Deferimento de nova prova pericial, às fls. .

Laudo pericial às fls. e impugnação da parte autora às fls..

Conclusos os autos, sobreveio a r. sentença de fls., que julgou improcedente a ação, por entender equivocadamente que o “de cujus” não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito.

É a síntese do necessário.

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3- PRELIMINARMENTE

3.1 – Apreciação da matéria discutida em Agravo Retido na vigência do CPC/1973 (fls.)

Em que pese a apelante ter juntado aos autos provas documentais que demonstram a dependência alcoólica do de cujus por longos anos – ou seja, por mais de 20 (vinte) anos, como informa os relatórios médicos de hospitais psiquiátricos, bem como sua evolução levando-o a morte - risco social juridicamente protegido na espécie - propugnou pela produção da prova testemunhal para fins de corroborá-la a prova documental aportada aos autos (fls.).

No entanto, ao sanear o processo, entendeu o Juízo a quo por indeferir a prova testemunhal (fls. -verso), sob o seguinte fundamento:

“O deslinde da presente demanda clama apenas por prova documental, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência. (...)”.

Essa é a síntese da preliminar.

3.2- Do cerceamento de defesa

Outrossim, como se afere do Agravo Retido, de fls., a apelante foi obstada no sentido de provar através da prova testemunhal a dependência alcoólica do de cujus por longos anos – ou seja, por mais de 20 (vinte) anos.

Conforme explanado na exordial o passamento de ............................., falecido em ....................................., se deu em decorrência de alcoolismo crônico, conforme atesta a certidão de óbito inclusa às fls.11.

Sendo que, tal patologia teve seu início durante o vínculo empregatício junto a empresa ..................................., que ocorrerá em xx/xx/xx a xx/xx/xx, posto