Artigo sobre Direito Administrativo
Por: David Alvarenga • 24/11/2015 • Trabalho acadêmico • 3.684 Palavras (15 Páginas) • 605 Visualizações
Universidade Paulista – UNIP
ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE O PODER DO
ESTADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E
A FRAGILIDADE DO AGENTE PÚBLICO
ANTE O SISTEMA.
Trabalho formulado pelos alunos:
Deivid Roberto Clemente Placid - B35627-8;
David Willian Brusiano Alvarenga - B21DAA-9;
do 3º ano de Direito.
Orientadora da Metodologia.
Prof. Tríssia Maria Fortunato Paes de Barros.
Ribeirão Preto
2014
Trabalho do 5º semestre
Metodologia.
PALAVRAS CHAVE.
PODER ABSOLUTISTA DO ESTADO; SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO
DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO; AÇÃO REGRESSIVA
CONTRA AGENTE PÚBLICO.
SUMÁRIO. Pág.
INTRODUÇÃO...................................................................................................2
FRAGILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTE O SISTEMA.........................3
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGULAM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO, E A INTERVENÇÃO DO AGENTE NO PROCESSO.......3
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE, E A
DISPOSIÇÃO DE SEUS BENS.........................................................................7
CONCLUSÃO....................................................................................................8
BIBLIOGRAFIA.......................................................................................9
INTRODUÇÃO.
O presente artigo tem o objetivo de trazer algumas afirmativas, que mais
se tratam de indagações não conclusivas, devido a amplitude do tema, para se
dar uma noção, um rumo ao entendimento de em qual ponto já chegamos e
onde poderemos ou devemos chegar em termos evolutivos do nosso sistema
jurídico. Principalmente no que tange aos resquícios de poder absolutista que
ainda restam em nosso Estado como ente federativo, nas esferas do Poder
Público abrangendo especificamente os problemas advindos das relações
Agente Público, ente Estatal, e População em geral, sobre o nicho das relações
obrigacionais de responsabilidade entre os mesmos e relações problemáticas
no sistema processual jurídico e administrativo. Com agradecimentos à Prof.
Trissia Maria Fortunato Paes de Barros pelo apoio para a realização de um
artigo conciso e de acordo com os parâmetros acadêmicos relativos a sua
matéria, sob os métodos de pesquisa dedutivos e bibliográficos pois
imprescindivelmente só seria possível através de tais métodos, nos possibilitou
a adequação do mesmo dentro do estipulado pela sociedade acadêmica.
FRAGILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTE O SISTEMA.
O agente causador do dano é potencialmente causador até que se prove
o contrário, portanto não se pode falar em responsabilidade objetiva do mesmo.
Porém se o ente federativo é quem tem a responsabilidade de arcar com o
ônus que o agente potencialmente poderia ter causado, e se a mesma causa
pode acarretar em ação regressiva contra este agente, o mesmo não só pode
como deve atuar como “parte” no processo, não tirando a responsabilidade
objetiva do ente, mas deixando que o agente tenha a possibilidade de provar o
contrário em juízo, para que a demanda não venha lhe acarretar em prejuízos.
É afronta ao contraditório e a ampla defesa, pois em processo administrativo,
além da doutrina entender que é imprescritível o direito de regresso contra o
agente, também é auferida a demanda em processo administrativo que muitas
das vezes não respeitam princípios constitucionais básicos como estes. Vendo
por este ponto de vista, o agente praticamente fica indefeso ante o sistema
jurídico,
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