As Principais características do contrato administrativo

NOME: Juliane Marucho                 RA: 20142164                        8º sem. B

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO II

PROF. DIONÍSIO

1. Explique em que consiste um contrato, analisando os seus elementos de formação.

RESPOSTA: Contrato consiste em um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Adentrando ao contrato administrativo, ele será submetido ao regime jurídico de Direito Público visto que a Administração Pública integra um dos polos.

1. Quais as principais características do contrato administrativo?

RESPOSTA: São características básicas e principais do contrato administrativo: a verticalidade, pois há situação de superioridade da administração pública frente ao particular, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público; ser formal e por escrito, salvo nos casos de pequenas compras e pronto pagamento (não ultrapassam o valor de 4 mil reais); independentemente de valor, devem ser publicados na imprensa oficial, sendo condição de eficácia.

A administração pública elabora as cláusulas do contrato e o particular manifesta a sua vontade apenas com a aceitação (ou não) de tais cláusulas, tornando-o assim um contrato de adesão.

São personalíssimos, pois um terceiro não pode figurar o outro polo, sendo causa de rescisão do contrato, o falecimento (em caso de pessoa física) ou a extinção (em caso de pessoa jurídica), sendo portanto, via de regra, vedada a subcontratação.

1. O que são as chamadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo? Analise 02 cláusulas exorbitantes.

RESPOSTA: Cláusulas exorbitantes decorrem do princípio da supremacia do interesse público face ao particular, colocando a Administração Pública em posição superior a outra parte concedendo benefícios a primeira.

São cláusulas exorbitantes, por exemplo, a possibilidade de alteração unilateralmente por parte da Administração Pública para melhor adequação as finalidades de interesse público em dois tipos de casos:

• Alteração qualitativa: consiste na modificação do projeto ou de suas especificações, objetivando melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• Alteração quantitativa: consiste na necessidade de modificação do valor contratual, por força de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observados os limites legais.

         Outra cláusula exorbitante é a retomada do objeto, pautada no princípio da continuidade do serviço público, autorizando a retomada do objeto de um contrato, sempre que a paralisação ou a ineficiente execução possam ocasionar prejuízo ao interesse público.

1. Explicar as cláusulas exorbitantes denominadas “exceção do contrato não cumprido”.

RESPOSTA: O particular não pode interromper a execução do contrato, por causa dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular, o que deve ocorrer é o particular requerer administrativa ou judicialmente, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos, dando continuidade â execução, até que obtenha ordem da autoridade competente para que possa paralisá-lo.

1. O particular contratado prestador de serviço público pode cessar a execução do contrato diante do atraso de pagamento por parte da administração pública?

RESPOSTA: O particular contratado prestador de serviço público pode cessar a execução do contrato diante do atraso de pagamento por parte da administração pública, desde que ultrapassados 90 dias do inadimplemento.

1. A administração pública deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. De que maneira é feita esta fiscalização, principalmente nas obras públicas que apresentem complexidade técnicas?

RESPOSTA: As fiscalizações de obras públicas que apresentem complexidades técnicas são desempenhadas por servidores especialmente designados como representantes da Administração Pública, devendo este cuidar pontualmente das particularidades da execução de cada contrato, no estrito atendimento à especificidade do objeto contratado.

1. Em que consiste a teoria da Imprevisão aplicada aos contratos administrativos?

RESPOSTA: A teoria da Imprevisão consiste na possibilidade de adoção de medidas excepcionais, como a revisão ou a resolução contratual, desde que provado o desequilíbrio proveniente de alterações profundas e inesperadas na base contratual, cuja autoria não possa ser atribuída a nenhuma das partes.

1. Estabelecer a diferença entre o fato do príncipe e o fato da administração como causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo.

RESPOSTA: O fato do príncipe tem a ver com medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado, como por exemplo, ato do Governo Federal que dificultou a importação de determinada matéria-prima, essencial e necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução, tornando o contrato a certa maneira inexecutável.

Já o fato da administração consiste em ação ou omissão da Administração, incidindo de maneira direta e especificamente sobre o contrato, impedindo ou retardando a sua execução, como por exemplo, a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, tornando o contrato a certa maneira inexecutável.

1. O que se entende por inexecução parcial do contrato administrativo.

RESPOSTA: Entende-se por inexecução parcial do contrato administrativo quando este, por motivos alheios, não pode ser concluído, isso pode acontecer com ou sem culpa da parte.

1.  Em que consiste a causa justificadora de inexecução do contrato administrativo denominada interferência imprevista.

RESPOSTA: Interferências imprevistas são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra.