Atividade Direito Financeiro

Exercício 1 - Direito Financeiro e Finanças Publicas

Questão 1:

Segundo Marcus Abraham (in Curso de Direito Financeiro Brasileiro - 2ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 34.) “Um dos principais destinatários das normas do Direito Financeiro é o Estado, que, através de sua soberania, exerce o poder financeiro. A soberania indica, tradicionalmente, que não há força superior no ordenamento normativo interno ou externo. Tal poder, entretanto, não é absoluto ou ilimitado, mas, ao contrário, decorre de normas jurídicas, especialmente aquelas de foro constitucional, que atribuem ao Estado a função de administrar a Fazenda Pública(...)”. Diante da afirmativa do autor e considerando os dois sentidos existentes de Fazenda Pública, explique estes dois significados possíveis para a expressão, apontando qual o significado utilizado pelo autor.

Resposta:

A Fazenda Pública pode ser entendida de maneira objetiva e subjetiva. Em seu aspecto objetivo, a Fazenda, tem como obrigação suprir as necessidades públicas através da administração dos recursos financeiros do Estado.

Quando entendida de maneira subjetiva, a Fazenda é considerada ente federado e compositor do Estado, ou seja, pessoa jurídica titular de direito.

Dessa forma, o autor, no trecho apreciado acima, menciona “atribuem ao Estado a função de administrar a Fazenda Pública”, assim utilizando o entendimento objetivo dado que a Fazenda Pública seria um conjunto de recursos disponíveis ao Estado para suprir as necessidades públicas.

Questão 2:

Qual o significado da expressão “Estado Fiscal” formulada pelo Prof. Ricardo Lobo Torres? Aponte as variações apresentadas pela mesma expressão, de acordo com as ideologias que influenciaram a atuação do Estado nos últimos dois séculos.

Resposta:

A expressão "Estado Fiscal", formulada pelo Prof. Ricardo Lobo Torres, refere-se a uma concepção do Estado que coloca a arrecadação de recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições) como uma de suas principais funções. Essa abordagem enfatiza o papel do Estado na gestão das finanças públicas e na busca de recursos para financiar suas atividades e políticas públicas.

Nos últimos dois séculos, essa expressão teve variações de significado influenciadas pelas diferentes ideologias que moldaram a atuação do Estado:

- Estado Neoliberal: Com a ascensão do neoliberalismo, a ideia de um Estado mais enxuto retornou, com ênfase na redução de gastos e na promoção da iniciativa privada. O Estado Fiscal, nesse contexto, buscava otimizar a arrecadação e enxugar a máquina pública.

- Estado Pós-Neoliberal: Algumas correntes defendem um equilíbrio entre o Estado mínimo e a proteção social. O Estado Fiscal é visto como um gestor eficiente das finanças públicas, priorizando a sustentabilidade fiscal e a prestação de serviços essenciais à população.

Em comum, independente da variação, o conceito de "Estado Fiscal" ressalta a importância da arrecadação de recursos como base para o funcionamento das instituições e a realização de políticas governamentais. Suas nuances refletem as diferentes perspectivas ideológicas sobre o papel do Estado na sociedade e na economia.

Questão 3:

Sobre o federalismo fiscal brasileiro, considerando que todos os entes federativos são dotados de autonomia na sua organização político-administrativa (art. 18, CF), manifestada pela capacidade de auto-organização, de autogoverno e de autoadministração, inserida, nesta última, a necessária autonomia financeira, apresente, apontando o(s) dispositivo(s), onde haja(m) fonte(s) de receita(s) constitucionalmente prevista(s) para cada ente federativo.

Resposta:

União:

- Impostos de competência privativa da União, como Imposto de Renda (Artigo 153, CF).

- Contribuições sociais, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (Artigo 195, CF).

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Artigo 153, CF).

- Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Exportação (IE) (Artigo 153, CF).

Estados:

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (Artigo 155, CF).

- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (Artigo 155, CF).

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) (Artigo 155, CF).

- Parte da arrecadação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) (Artigo 153, CF).

Municípios:

- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (Artigo 156, CF).

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (Artigo 156, CF).

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