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Ato Administrativo

Por:   •  1/6/2016  •  Trabalho acadêmico  •  3.599 Palavras (15 Páginas)  •  301 Visualizações

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...................................................................................................5

2 ATO ADMINISTRATIVO....................................................................................6

3 FORMAÇÃO E EFEITOS...................................................................................6

3.1 PERFEIÇÃO.......................................................................................................6

3.2 VALIDADE..........................................................................................................6

3.3 EFICÁCIA...........................................................................................................6

4 SILÊNCIO ADMINISTRATIVO...........................................................................6

5 ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO......................................................7

5.1 COMPETÊNCIA..................................................................................................7

5.2 FINALIDADE......................................................................................................8

5.3 FORMA..............................................................................................................8

5.4 MOTIVO.............................................................................................................9

5.4.1 Teorias dos Motivos Determinantes...............................................................9

5.5 OBJETO.............................................................................................................9

6 ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..............................................10

6.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.......................................10

6.2 IMPERATIVIDADE...........................................................................................10

6.3 AUTO-EXECUTORIEDADE.............................................................................11

6.4 TIPICDADE......................................................................................................11

7 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS......................................11

7.1 QUANTO AO DESTINATÁRIO........................................................................11

7.1.1 Atos gerais......................................................................................................11

7.1.2 Atos individuais..............................................................................................12

7.2 QUANTO AO ALCANCE DOS EFEITOS.........................................................12

7.2.1 Atos internos..................................................................................................12

7.2.2 Atos externos..................................................................................................12

7.3 QUANTO À PRERROGATIVA.........................................................................12

7.3.1 Gestão.............................................................................................................12

7.3.2 Império.............................................................................................................13

7.3.3 Expediente......................................................................................................13

7.4 QUANTO AO REGRAMENTO.........................................................................13

7.4.1 Atos vinculados..............................................................................................13

7.4.2 Atos discricionários.......................................................................................13

7.5 QUANTO AOS EFEITOS.................................................................................14

7.5.1 Constitutivo.....................................................................................................14

7.5.2 Declaratório.....................................................................................................14

7.5.3 Enunciativos...................................................................................................14

7.6 QUANTO À COMPOSIÇÃO DA VONTADE PRODUTORA DO ATO..............14

7.6.1 Ato simples.....................................................................................................14

7.6.2 Ato complexo..................................................................................................14

7.6.3 Ato composto.................................................................................................15

8 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS....................................................15

8.1 ATOS NORMATIVOS.......................................................................................15

8.2 ATOS ORDINATÓRIOS...................................................................................15

8.3 ATOS NEGOCIAIS...........................................................................................15

8.4 ATOS ENUNCIATIVOS....................................................................................16

...

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