AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA ESTADO DO PIAUÍ.

          MARCUS VINÍCIUS, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n° 123456789, RG sob o n° 123456, (endereço eletrônico), residente e domiciliado na Q. 124, C.33, Mocambinho 3, Teresina-PI, por meio de seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua XXXX, Bairro XXX, CidadeXXX, Estado XX , (e-mail), vem , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com o artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

        Em face de FÁBIO DE MIRANDA DA SILVA (qualificação desconhecida) e as demais pessoas ocupantes do imóvel, todos podem ser encontrados na Rua Atalaia, n° 134, (Bairro), Luís Correia-PI, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1-COMPETÊNCIA DO JUÍZO

          De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 47, caput e em seu §2°, ações fundadas em direito real sobre imóveis tem como foro competente o de situação da coisa. Portanto, no presente caso, o juízo competente para promover a presente ação é o da Comarca de Luís Correia-PI, visto que o imóvel invadido situa-se na Rua Atalaia, nº 134, nesta Comarca.

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2-DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

         Conforme o artigo 1.197 do Código Civil, a posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, em virtude de direito real, não anula a indireta, o que confere a legitimidade ativa do autor e proprietário do imóvel.

Já a legitimidade passiva é do autor da ameaça, turbação ou esbulho, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310279988 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: Reintegração de posse. Legitimidade. Julgamento antecipado. Nulidade. Prejuízo. Denunciação da lide. Lucros cessantes. Solidariedade. Notificação. 1 – Parte legítima ativa na possessória é o possuidor, direto ou indireto, com posse própria ou derivada. E passiva aquela que praticou o esbulho, a turbação ou a ameaça.

3-DOS FATOS

           O Autor é proprietário e possuidor indireto de uma casa de praia, avaliada em R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), localizada na Rua na Atalaia n° 132, registrado sob o n° 2-1234 no Livro X do Cartório Único de Registro dessa Comarca. Desde o dia 1°de Janeiro de 2017 o Autor não vai a casa apenas mantendo a sua limpeza e conservação através de um Sr., “Seu Tupinambá”, que, a cada 15 dias, faz uma visita no imóvel e realiza uma faxina. No dia 2 de julho de 2017, o Sr. Tupinambá tentou ligar várias vezes, sem sucesso, pois o Autor estava viajado para a Argentina, onde fazia um doutorado , que somente retornará em fevereiro de 2018. A ligação era para informá-lo que um grupo de aparentemente 20 pessoas estava ocupando a casa de praia do Autor, desde 1°de julho de 2017.

            Os Réus vieram em grupo de Fortaleza e um deles teria pago a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a uma pessoa que se apresentou como corretor, inclusive apresentando uma carta de preposto falsa  com o nome do Autor. O faxineiro ainda tentou questionar a falsidade do documento com os possuidores, mas de nada adiantou. No dia 13 de setembro de 2017, o faxineiro consegue falar com o Autor que ficou surpreso, pois nunca contratou  ninguém para alugar o imóvel para temporada.

 Assim, o Autor viajou imediatamente até Luís Correa e, no dia 20 de setembro de 2017, tentou reaver a posse do imóvel, esclarecendo todo o mal entendido, mas os ocupantes se negaram a sair, pois alegavam ter uma declaração particular de compra e venda do imóvel, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assinada pelo preposto e agora, também, suposto mandatário com poderes especiais. Alegaram também que um dos Réus construiu um poço tubular para encher a piscina que passava a maior parte do tempo sem água, dados os problemas da cidade. Além disso, reformaram o telhado de madeira que estava desgastado com a maresia, investindo um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor demostrado por notas fiscais de compra e de serviço. E quanto ao falso preposto, vive viajando por várias cidades do interior.

         Diante do exposto, não resta alternativa ao Autor, a não ser a propositura da presente ação para buscar a reintegração do imóvel.

4- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        Cumpre observar, inicialmente, o art. 5°, XXII e o art. 170, III, da Constituição Federal de 1988, sobre a função social da propriedade. No caso em comento, o Autor não vai ao imóvel desde o dia 1º de Janeiro de 2017, por conta de uma viagem para fora do Brasil, mas em nenhum momento abandonou sua propriedade. Ele contratou alguém para conservar e manter a limpeza do imóvel, traduzindo assim seu dever de cuidar do bem, e, indiretamente, não prejudicar os demais sujeitos da comunidade.

       Como se pode verificar, o Código Civil em seu artigo 1.210, garante ao possuidor o direito de restituição de bem que lhe seja esbulhado. No caso em apreço, o Autor que é possuidor e proprietário, teve seu imóvel invadido no dia 1° de Julho de 2017, por um grupo de pessoas que permanecem ocupando o referido imóvel, mesmo após o Autor tentar reaver sua posse.

         Nesse sentindo, assevera o artigo 560 do Código de Processo  Civil, que o possuidor tem o direito de ser reintegrado em caso de esbulho. No caso em tela assiste ao autor o direito de reintegração de posse que foi privada pela invasão dos Réus em seu bem imóvel.

         Em relação à posse injusta e de má fé dos Réus, o Código Civil diz, no artigo 1200, que a posse é justa se não for violenta, clandestina ou precária. E no artigo 1202, do mesmo diploma legal, que a posse de boa-fé perde este caráter quando o possuidor sabe que a possui indevidamente. Excelência, os Réus passaram a ocupar a casa sem o conhecimento do Autor, que tentou esclarecer o mal entendido, e mesmo assim, depois de saberem que estavam ocupando o imóvel de maneira ilegal, opuseram resistência.