AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA

EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO ESTADO DE PERNAMBUCO

___________________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° ______________________, com endereço ________________________, , por intermédio de sua advogada, que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 294 CPC/2015, ajuizar a presente

AÇÃO COLETIVA C/C COBRANÇA

Em face do ___________________, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________ com endereço ________________________________________, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente, embora pessoa jurídica, declara não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, por se encontrar, no momento, em tal condição.

II – DOS FATOS

A Requerente é entidade de classe que representa os Servidores Públicos Municipais na cidade de ____________, ativos, inativos e pensionistas, conforme pode se observar na documentação ora acostada. Tendo legitimidade para representa-los judicial e extrajudicialmente.

Ocorre que no ano de 2012 o município de ___________ não efetuou o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, o que na época ocasionou tumultos e paralizações.

Diante disso, os servidores passaram a fazer requerimentos individuais cobrando os valores referentes ao 13º salário de 2012, sendo que o município não deu previsão de pagamento. Que após paralização o Sindicato ora requerente realizou uma negociação com a edilidade, a qual resultou em acordo extrajudicial, onde o Município se comprometeu em efetuar o pagamento da verba pleiteada a todos os servidores, conforme doc. anexo. Que esse acordo não foi atendido, pois o município não cumpriu com sua obrigação, justificando a medida tomada.

Diante de todo o exposto não restou outra alternativa aos servidores municipais __________, senão ingressar com esta medida judicial para assegurar o direito do servidor público receber seu 13º salário do ano de 2012, pois trata-se de verba reconhecida no nosso ordenamento jurídico como de natureza alimentar, o que prioriza o seu pagamento.

III- DO DIREITO

O direito ao 13º salário é assegurado expressamente no texto constitucional, conforme prevê no seu artigo 7º, inciso VIII, especificadamente nesse caso concreto o direito ao recebimento do 13º salário do ano de 2012, senão vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

A verba referenciada como 13º salário ou gratificação natalina é reconhecida como verba de caráter alimentar, portando não há que se falar em crise financeira ou redução de