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AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Por:   •  13/9/2017  •  Resenha  •  1.944 Palavras (8 Páginas)  •  298 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____.

                        XXX, brasileira, menor impúbere, nascida em), RG nº– SSP-, CPF ; YYY, brasileiro, menor impúbere, nascido em (15 anos e 6 meses de idade); e ZZZ, brasileiro, menor púbere, nascido em (17 anos e 5 meses) RG nº– SSP-, CPF ; os dois primeiros representados e o último assistido por sua genitora AAAA, requerente, brasileira, casada, desempregada, portadora da RG , SSP-, CPF   95, CTPS   – série 0/, residente e domiciliada na  , celular , conta bancária: Caixa Econômica Federal,     Ag:; Operação:; CP:, vem, por intermédio da  , local em que receberá toda comunicação judicial e extra-judicial, devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo e com fundamento no art. 229 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 2º da Lei nº 5478 de 25 de julho de 1968 e o art. 1.694 do CC, Lei nº 10406 de janeiro de 2002, PROPOR 

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face do genitor, o requerido WWW, brasileiro, residente e domiciliado em Rua, nº , , CEP 00, pelas razões de fatos e direitos que seguem:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

                    Preliminarmente, requer os benefícios da assistência judiciária, conforme prescreve o art. 1º da Lei 1060/1950: “Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei”.

Os Requerentes não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de suas próprias subsistências, bem como de suas famílias, consoante comprova a declaração de pobreza / hipossuficiência em anexo, de acordo com o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei de Alimentos (5478/68).

Dessa forma, representada pela Fundação de Assistência Judiciária OAB-DF, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, combinado ainda com o §3º do art. 1 º da Lei de Alimentos e artigo 98 e seguintes do NCPC.

2- DO PARENTESCO ENTRE REQUERENTES E REQUERIDO

        Os três Requerentes são filhos do Requerido conforme afirmado nos documentos públicos de Carteira de Identidade e Certidão de nascimento anexos.

3- DOS FATOS

                 

Informa a genitora MAGNA VALÉRIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA que tem três filhos com o genitor NILSON FOLHA DOS SANTOS, consoante prova documental de RG e certidão de nascimento dos menores: ANA BEATRIZ CONCEIÇÃO FOLHA, LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e NEILSON DA CONCEIÇÃO SANTOS.

Os menores moram com a mãe a qual arca com todas as despesas, como, por exemplo, alimentação, vestuário, lazer, moradia, material escolar.

Atualmente a Requerente está casada sendo dependente economicamente do atual marido.

O Requerido mora no Estado de Tocantins, na cidade de Dianópolis, na casa da irmã Clarice Folhas Santos. Trabalha, conforme informado pela Requerente, em firma de fazer asfalto, na atividade de manutenção de troca de óleo das máquinas da empresa. Possui carteira assinada com ganho aproximado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhetos reais).

Informa ainda que o Requerido depositava em conta corrente, na data que bem entendia, até o mês de novembro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) .  Implica dizer que o Requerido tem, portanto, condições de arcar com 30% da remuneração mensal, no importe aproximado de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês.

Os gastos mensais com cada filho ficam no total aproximado de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais), assim discriminados: material escolar R$ 400,00, alimentos R$ 400,00, remédios R$ 200,00, vestuários R$ 300,00, assistência médica, R$180,00, conforme lista de gastos anexa, referida pela Requerida.

Os filhos do Requerido contam somente com o que a mãe provê. Nesse contexto, a necessidade de serem atendidos os gastos é imediata.

4 -  DO FUNDAMENTO JURÍDICO

        É direito fundamental do ser humano a sobrevivência, constituindo-se meios indispensáveis a sua realização a alimentação, o vestuário, o abrigo e a assistência médica.

        De matriz constitucional vê-se o dever dos pais em assistir, criar e educar os filhos menores:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A Lei nº 5.478/68, em seu art. 2º, garante ao filho menor o direito de receber pensão alimentícia de seu genitor em caso de necessidade:

O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á o juiz cometente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

        Nessa esteira também dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 em seu artigo 22: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

        Cabe primeiramente aos pais o dever de sustento principalmente à criança e ao adolescente em fase peculiar de desenvolvimento. É cabível, portanto, a presente ação em que o Requerido deve prestar os alimentos devidos aos Requeridos.

        Dispõe o artigo 1.694 do CC quanto à obrigação de alimentar decorrente do poder familiar e das relações de parentesco, os parâmetros relativos as necessidades do Requerente e as condições financeiras dos Requeridos, veja-se:

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

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