AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA

FREDERICO, brasileiro, casado, existência de união estável, profissão, portador do CPF nº______________, endereço eletrônico, residente e domiciliado em endereço completo, Fortaleza, Ceará, através do seu procurador e advogado ________________________, OAB n°______, endereço profissional completo, vem perante V. Exa., requerer com base no art. 171, II do CC

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Em face de GEOVANA, estado civil, existência de união estável, profissão, portadora do CPF n° ______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada em endereço completo, Salvador, Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor realizou o contrato de compra e venda excessivamente oneroso para ele pois sua filha, Júlia, encontrava-se em estado de perigo.

O requerente foi surpreendido pela ação de criminosos que sequestraram sua filha e exigiram uma alta quantia como resgate. Sem lograr êxito no resgate, no dia 13 de janeiro de 2014, Frederico ficou ainda mais abalado ao receber um bilhete dos criminosos acompanhado de um pedaço da orelha de sua filha, afirmando que o não pagamento resultaria na morte dela.

A fim de salvar a vida da sua filha, e tendo arrecadado apenas uma parte do valor exigido, o autor realizou um contrato com a requerida no qual assumiu uma obrigação excessivamente onerosa, vez que a casa foi avaliada em R$280.000,00; e o requerente alienou o imóvel por R$ 80.000,00.

Vale ressaltar que a requerida conhecia o vício e a necessidade do autor em arrecadar o valor exigido como resgate.

Diante das razões expostas, o autor requer anulação do negócio jurídico.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Código Civil em seu art. 156, reza:

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

E o art. 171, II, também do Código Civil, dispõe:

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

Ou seja, o Código é claro quanto a possibilidade de anulação de um negócio decorrente de vício, como é percebido no caso em questão.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e argumentos, o autor requer:

1- A citação da requerida para audiência de conciliação e mediação e, não havendo acordo que seja aberto prazo para apresentar defesa, sob pena de revelia;

2- A procedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes;

3- Que