AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXMO. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT

Petrônio Mercury, brasileiro, professor, portador do CPF xxx.xxx.xxx.xx

RG xxx.xxx.xx Pis/Pasep xxxxxxxxxxxx, E-mail xxxxxxxxxxx Filho de xxxxxxxxx e xxxxxxxxxx

residente e domiciliado na rua xxxxxxx nº xxxxxxxx cidade de Cuiabá - MT, CEP xxxxxxxxx,

vem respeitosamente à presença de V. EXA, por meio do Advogado xxxxxxxxxxxxx E-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx, para propor a presente.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Em face de lucrécia xxxxxx brasileira,xxxxxxx, portadora do CPF xxx.xxx.xxx.xx, RG xxx.xxx,

Pis/Pasep xxxxx E-mail xxxxxxxxxxxx Filha de xxxxxxxx e xxxxxxxxx residente e domiciliado na rua xxxxxxx Nº xxxxxx cidade de Várzea Grande - MT.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Inicialmente o requerente afirma nos termos dos artigos 98 e 99 do NCPC/2015, que, no momento, não possui condições financeiras de arcar com as despesas jurídicas, custos e honorários - advocatícios, uma vez que teve que dispor do seu maior patrimônio, a casa para resgatar sua filha, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DA JUSTIÇA assegurada no artigo 5º inciso, LXXIV da constituição federal, (Doc.Anex).

DOS FATOS.

O requerente foi surpreendido com uma ligação de um desconhecido, exigindo o pagamento da importância de R$ 300,000,00 ( trezentos mil reais ) pelo resgate da sua filha Patrícia, que acabara de ser sequestrada. Tendo o requerente recebido em sua casa uma caixa, contendo um pedaço da orelha de Patrícia, o mesmo ficou desesperado, mas com ajuda de vários membros da família conseguiu arrecadar R$ 220,000,00. (duzentos e vinte mil ( Doc. Anex ).

Ainda na tentativa de conseguir totalizar o valor exigida pelos sequestradores, em uma situação de desespero, colocou a venda seu único imóvel pelo valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais ).

Sua tia Lucrécia, a ré sabendo da situação desesperadora do seu sobrinho, o requerente, sabendo ela que a filha do Petrônio (Anex) teria sida sequestrada manifestou-se no interesse de ficar com o imóvel pagando o valor insignificante ficando ela com o imóvel. (Doc. Anex ).

Antes mesmo do pagamento do resgate a filha, do autor foi resgatada pela polícia, com vida, sendo assim não foi preciso pagar o resgate. (DOC. ANEX) na ocasião tinha apenas três (3) dias que havia fechado o negócio jurídico com a ré, o requerente usando de boa fé devolveu os valores que recebera de alguns familiares, e em seguida procurou a sua tia Lucrécia, a ré para de uma forma amigável desfazer do negócio, uma vez que sua filha teria sido encontrada com vida antes mesmo de formular o pagamento do resgate exigido, mas a ré se recusou de desfazer o negócio, mesmo sabendo que o autor teria vendido seu único imóvel por um valor tão insignificante por que a sua filha corria perigo de vida.

Desta forma com a recusa de desfazer o negócio de forma amigável o autor não possuindo condições financeiras para arcar com prejuízo sofrido, não restou outra alternativa que não fosse recorrer ao judiciário para uma solução justa.

DO DIREITO

Conforme visto existe um contrato celebrado contendo vícios que consta o estado de perigo como afirma o artigo 156, CC que diz:

“Configura-se estado de perigo quando alguém provido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosas.”

Afirmo aqui no uso deste art 165 C/C, que o meu cliente foi vítima de uma atitude de má-fé pois a ré aproveitou-se da situação desesperadora em que a filha do requerente estava estava correndo sérios riscos de vida e se dispôs a ficar com o imóvel, ferindo