AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Por: camilandrade • 7/5/2015 • Dissertação • 1.435 Palavras (6 Páginas) • 212 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA.
FREDERICO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito xxxxxxxx, propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
em face de GEOVANA SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrito no CPF nº , residente e domiciliada na Rua nº, bairro, Salvador/Bahia, CEP, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:
DA GRATUIDADE
Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.
DOS FATOS
O Autor, em janeiro de 2014 foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, Julia, que havia sido sequestrada. Os seqüestradores lhe enviaram um pedaço da orelha de sua filha e um bilhete afirmando que caso ele não pagasse o resgate sua filha seria morta.
Em uma atitude desesperada e somente tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para a Ré.
No entanto, o imóvel em questão trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
O pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato e a Ré desde o início ficou ciente do momento delicado que seu primo estava passando e de sua necessidade em arrecadar o valor exigido como resgate.
Após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de Frederico foi encontrada pela policia com vida. Diante desta situação, o Autor entrou em contato com Ré desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito.
FUNDAMENTOS
O Direito do Autor encontra amparo na legislação vigente uma vez que apresenta vícios na celebração do negócio jurídico.
É notável que o negócio jurídico realizado tenha total ligação com o sequestro e a quantia exigida para o resgate. Caso não houvesse esse fatídico acontecimento o autor não se submeteria a tal negócio.
O erro substancial da vontade do autor comprova o vício existente, pois a manifestação de vontade do agente foi totalmente contaminada pelo estado de perigo o qual se encontrava.
Caracteriza-se como Estado de Perigo quando uma Pessoa adota conduta, que conscientemente não adotaria, em virtude da necessidade imposta por grave risco a ela própria ou a alguém de sua família. Uma vez alegado e provado o estado de perigo, pode-se obter a anulação do acordo ou um ajuste proporcional compatível ao fato.
Fica ainda ressalvado que a Ré não agiu de boa fé ao realizar o negócio jurídico visto que estava ciente da situação singular que o Autor estava passando.
Está positivado no Código Civil:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Consoante dispõe os artigos 138, 171e 178, II do Código Civil a respeito da anulação do Negócio Jurídico realizado:
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