AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

FREDERICO, brasileiro, casado, (profissão), (nº identidade), (cpf), (endereço eletrônico), residente e domiciliado em Fortaleza Estado de Ceará. Por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo)  vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum, em face da GEOVANA, brasileira, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (nº identidade), (cpf), (endereço eletrônico), residente e domiciliada em Salvador, Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

O autor surpreendido com uma ligação de indivíduos que alegaram ter sequestrado sua filha, exigiram o pagamento  da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de resgate. No dia 13 de janeiro de 2014 o autor recebeu pedaço da orelha de Julia, com a ameaça de matá-la caso não efetua-se o pagamento do resgate.

Desesperado e tendo arrecadado apenas R$ 220,000,00 (duzentos e vinte mil reais) o autor no dia 16 de janeiro de 2014 vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para sua prima Geovana, residente em Salvador, Bahia. A ré sabendo do ocorrido se prontificou a efetuar o pagamento do valor faltante, ressaltando que o pagamento do imóvel foi efetuado no ato da celebração do contrato.

Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014 a polícia encontra a filha do autor com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, o autor entrou em contato com a ré para desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito. Verifica-se que o negócio jurídico encontra-se com vicio, uma vez que o réu se aproveitou do momento vivenciado pelo autor, que vem ao Poder Judiciário buscar seus direitos.

DOS FUNDAMENTOS:

De acordo com a normativa do Codigo Civil (CC) e fato acima exposto,  artigo 104 do CC dispõe que para um anegocio juridico ser considerado pleno, e necessário que ele reúna ter fatores: vontade, objeto lícito, determinado e possível, agente capaz, formada prescrita e defesa em lei. Caso contratio a função social torna-se  desfigurada, tornando-o nulo ou passível de anulação. Neste caso o autor sofrera uma coação, em virtude de estar em Estado de Perigo, evidenciando assim uma das modalidades de  defeito do negócio jurídico. Conforme o artigo 156 estabelece que ocorrerá quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Bem como o vislumbre claro do réu em aproveitar-se de tal situação, evidenciando-se alguns doutrinadores chamam de dolo de aproveitamento, haja vista a diferença exorbitante do valor pago frente ao valor venal do imóvel.  Por fim, à obrigação assumida foi excessivamente onerada. Mediante ao exposto evidenciando-se a lesão ao negócio jurídico realizado entre o autor em face do réu deve ser anulado com fulcro nos artigos 156 c/c 171, II, ambos do Código Civil Brasileiro.

DA AUDIÊNCIA

Os autores informam que desejam participar da audiência de mediação, conciliação conforme o atrigo 334 do Código Civil.

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