AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO.

Autos do processo n° ____.

JOÃO PINHO, espanhol, viúvo, contador, portador do RG..., e inscrito no CPF sob número..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua Uruguai número 180, Goiânia/GO, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO movida pela empresa XYZ, com sede na Rua Limão n° 213, Anápolis/GO, que tramita pelo rito comum vem à presença de Vossa Excelência por seu advogado cujo o endereço profissional se localiza em..., com fundamento na lei, apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO

DA DEFESA PRELIMINAR.

I - DA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO.

A presente ação não deveria ser impetrada na comarca de Anápolis/GO, uma vez que o contrato em questão trata de direito de ordem pessoal e não real. Portanto a pretensão deveria ter sido proposta no foro de domicílio do Réu conforme a orientação do artigo 46 do Código de Processo Civil. Deve assim ser analisada a preliminar e declarada a incompetência do presente foro para o ajuizamento da ação, a fim de que seja remetido ao foro de uma das varas cíveis de Goiânia/GO.

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Acrescenta-se, passada a preliminar anteriormente exposta, que ocorre a ilegitimidade passiva do Réu para estar no processo em questão. João avisou a ambos locador e locatário dentro prazo previsto pela lei no artigo 40, inciso X, do Código Civil, que não aceitaria continuar como fiador caso o contrato de locação fosse prorrogado, fato que  ocorreu sem sua concordância. Desta maneira resta declarar a ilegitimidade do Réu desde o feito.

III- DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

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