AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GARANHUNS/PE.

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF nº XXXXXXXXX e RG. nº XXXXXXXX residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, por intermédio de advogado adiante assinado, procuração anexa, com endereço profissional XXXXXXXX, onde recebe intimações e correspondências, e-mail: XXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 300, 319 e 320 do CPC c/c o artigo 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 187 do Código Civil e parágrafo único do art. 42 do CDC, propor a presente:

AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira, sob a forma de empresa pública, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 00.360.305/0001-04, situada na Av. Santo Antônio, 569, CEP 55293-000 - Garanhuns, PE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Ademais, os arts. 98 e 99 do CPC inferem que a concessão de tal direito a pessoa natural se dá mediante simples requerimento.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Ritos Civis Brasileiro.

II. DOS FATOS

A Requerente no corrente ano financiou um imóvel pelo Banco demandado, oportunidade na qual foi solicitado que a mesma abrisse uma conta corrente para que efetuasse os pagamentos decorrentes de tal contrato.

A partir do mês de janeiro/2016 começou a efetuar os depósitos referentes ao valor da parcela de sua casa financiada, na conta corrente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, de sua titularidade, conforme extratos bancários em anexo.

No mês de agosto de 2016 a requerente começou a receber em sua residência comunicação do Serasa Experian acerca de que caso não pagasse o valor de R$ 451, 39 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), relativo a OPER IMOBILI CONTRATO: XXXXXXXXXXXXX, no prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação (25/08/2016), teria a abertura de cadastro negativo nos órgãos de proteção ao crédito em nome da requerente.

Acontece que a autora efetuou o depósito relativo a parcela de seu contrato imobiliário no dia 17/08/2016, conforme extrato colacionado aos presentes autos.

No mesmo mês (agosto de 2016) procurou a agência para resolver tal problema e evitar que seu nome fosse negativado indevidamente, ocasião na qual foi avisada pelo (a) empregado (a) público (a) que a atendeu que a situação seria resolvida e que a mesma não se preocupasse. Foi orientada, ainda, a não mais depositar valores na referida conta corrente e que passasse a efetuar os depósitos em sua conta poupança.

Crente de que havia resolvido o problema a autora ficou aliviada, pois sempre honrou perante suas dívidas.

Todavia, a situação encontrava-se longe de se resolver.

Atualmente, a requerida vive importunando a autora, fazendo ligações em horários inconvenientes para cobrar um débito que já havia sido feito o depósito na forma pactuada.

E como se não bastasse ainda inscreveu o nome da demandante no rol dos maus pagadores do SCPC, relatando a autora que apenas soube de tal informação porque foi impedida de abrir um crediário em uma loja desta cidade na data de 16/11/2016.

Ato contínuo, em 22/11/2016 recebeu novo comunicado, nos mesmos termos do mencionado anteriormente, cobrando a demandada, desta vez, a parcela referente ao mês de outubro no valor de 451,01, já debitada na conta corrente da autora, conforme se depreende do extrato do mês de outubro juntado aos presentes autos.

Buscando entender o que estava acontecendo retirou extratos de sua conta e constatou ainda inúmeros descontos a exemplo de CAIXA PREV E PREV CAIXA, destacando que não contratou tais serviços que indevidamente vêm sendo debitados desde janeiro/2016. Ademais, outros tantos descontos a título de juros que a mesma considera indevidos, mensalmente estão sendo tarifados.

Diante do exposto, a demandante busca auxílio no Poder Judiciário para ver seu problema resolvido e obter seus direitos resguardados.

III. DO DIREITO

A) DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris".

O "periculum in mora" advém do fato de que não havendo por parte do demandado a retirada do nome da demandante do SPC e SERASA, encontra-se tolhida a autora de efetuar suas transações comerciais, pois, pelo exposto, seu nome figura na lista dos maus pagadores. O "fumus boni juris" pelos argumentos jurídicos já deduzidos nesta peça inicial.

Conforme se depreende no artigo 300, do CPC, que a tutela antecipada de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Ex positis, diante dos documentos colacionados nos presentes autos que comprovam a inclusão do nome da demandante no SCPC, bem como dos comprovantes de pagamento das parcelas que geraram tal inclusão indevida, requer a concessão liminar determinando a imediata retirada do nome da demandante do rol dos maus pagadores.

B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor ao definir, em seus artigos 2º e 3º §1º, o sentido das palavras consumidor, fornecedor e produto, indiretamente lega a noção jurídica do conceito de relação de consumo, com efeito declaram os mencionados dispositivos legais:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação

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