AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PEDIDO DE GUARDA E PARTILHA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF nº 033.374.2226-59, RG nº MG 1132.2021, por si e representando XXXXXXXXXXXXXXXX, menor, portador Do CPF nº.XXXXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados XXXXXXXXXXXXX, nº. 25, BairroXXXXXXXXX, nesta Capital, CEP:XXXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado constituído (procuração doc.__), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da CRFB/88, Emenda Constitucional n. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PEDIDO DE GUARDA E PARTILHA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, inscrito na CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, nº.xx, Bairro xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

A requerente é casada com o requerido sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data em  xx xx xxxx e dessa relação nasceu xxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente com 6 (seis) anos de idade, conforme cópia da certidão de casamento e nascimento anexas.

  O Requerido, desde 29 de novembro de 2015, data da última desavença do casal, não voltou ao lar, descumprindo com todas as suas obrigações conjugais, em relação ao sustento do lar, companheirismo afetividade com a esposa e filho, proteção, entre outras incumbências que detêm perante uma família.

  Outrossim, o requerido adentrou-se no mundo da esbórnia, se valendo de uso de drogas, em noites a dentro, sem fim e sem limites. Um completo desrespeito com o laço conjugal formado há 10 (dez) anos atrás, inclusive, nos últimos meses não repassava nada de sua remuneração para cobrir as despesas de sua família, mesmo com um rendimento alto, conforme notas anexas.

O requerido sempre foi instável nos trabalhos, devido seus transtornos psiquiátricos, conforme cartas anexas, abandonava, pedia demissão, recorria à previdência, enfim, não existia nenhuma relação de estabilidade dentro dos empregos que passou. Entre várias brigas e reconciliações do casal, ele procurou ajuda médica, mas posteriormente abandonou.

A requerente, atualmente possui renda mensal de R$ xxxxxxxxxxxxxx, proveniente de seu trabalho como funcionária pública. Ocorre que, essa era a única fonte de renda da família, já que o requerido gastava todo seu dinheiro, proveniente do trabalho com dono de uma empresa de segurança eletrônica, no uso de ilícitos. Assim, deixou a família desamparada, com contas de luz, telefone, farmácia e de alimentação. Dessa forma, não foi possível quitar todas as dívidas com apenas a remuneração da requerente, que se viu obrigada a pedir ajuda a terceiros, parentes, visto que até sua conta de água foi cortada.

Dispõe o art. 1566 do Código Civil:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

       Depreende-se do dispositivo acima, a total ruptura por parte do requerido com a reciprocidade da obrigação conjugal, e, tendo em vista a impossibilidade da Requerida e do Requerente reatarem o casamento, e, conforme disposto o art. 1.572 e seu §1 do Código Civil:

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

          O dever de alimentos por parte do requerido neste caso é inequívoco, pois resta provado o seu grau de parentesco com a Requerente, conforme certidão de casamento em anexo (doc__), e que direito dela encontra respaldo no art. 1.694 do Código Civil de 2002 que diz que:

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.”

     Ainda, o Requerido possui condições financeiras suficientes para tal, atualmente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, percebendo a média de R$ xxxxxxxxx a título de vencimentos, e não possui nenhum outro dependente com quem tenha obrigação de alimentos, assim dispõe o art. 1.695 do Código Civil de 2002:

“São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

  Vale ressaltar, que a requerente é funcionária pública e recebe atualmente a média salarial mensal de R$ 853,60,00, não sendo compatível diante dos gastos com os filhos, lar e próprio sustento.

Além das dívidas referente ao lar,

DOS ALIMENTOS A MENOR:

    Os alimentos, a educação, o vestuário são deveres familiares, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. E como já relatado acima, a representante da requerente está com dificuldades financeiras no presente momento, o que lhe impede de garantir a Andressa todo conforto necessário para sua sobrevivência. Requerendo assim, os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade e dos recursos do réu, conforme preceitua os arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil.

    Salienta-se que o requerido, tem condições plenas de fornecer alimentos a menor, conforme exposto acima, percebe quase três vezes (xxxxx) mais que a requerente a titulo de vencimentos. Além disso, o simples fato da filha ser menor de idade, já é suficiente à presunção da necessidade de receber alimentos.

   Assim, face à comprovação dos rendimentos da parte ré, entende-se adequada à fixação dos alimentos em dois salários mínimos (xxxx) vigentes no país, a serem depositados no Bancoxxxxxxxxx, agência nº. xxxxxxxxx, conta nº.xxxxxxxxxxxxx.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

    Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sem a oitiva da parte adversa a fim de requerer o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, referente à conta de luz, água, mercados, farmácia e padaria, pois, encontra-se a muito em atraso, haja vista que o requerido não cumpriu com essa obrigação. 

 Insta salientar, que a requerente é dona do imóvel que reside com seus dois filhos, sendo doado para mesma antes do casamento com o requerido, no ano de 2003, com usufruto do seu filho mais velho, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, fruto de um relacionamento anterior, situado no endereço supra indicado na qualificação da mesma. Ocorre que nesse mesmo imóvel existe um cômodo comercial, onde a requerida deixou funcionar a última empresa ativa do requerido, acontece que quando o mesmo abandou o lar em novembro de 2015, a empresa também ficou abandonada. Ao tentar entrar em contato com a sócia do seu ex-marido, essa não manifestou nenhuma atitude. Assim, em vista que o imóvel pertence unicamente à requerente, essa requer a retirada imediata dos aparelhos e mobília da empresa de seu cômodo.