AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

Alison Lucas Lima Feitosa

Matrícula: 201511220651

Unidade: Presidente Vargas

Prática civil IV, caso concreto 2

Professora: Lilian Dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ DA COMARCA DE __ DO ESTADO DE __

ANTÔNIA MOREIRA SOARES, portuguesa, casada, médica, portadora da identidade n°..., inscrita no CPF n °..., e-mail ..., residente em ..., vem por seu advogado, a presença de Vossa Excelência, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., estado... local onde recebe intimação e citação, que indica para os fins do artigo 77, inciso V do CPC, com fundamento no artigo 305 e seguintes do CPC C/C art. art. 1.571, IV e art. 1.658 do CC/02, propor:  

AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE   ARROLAMENTO DE BENS 

Pelo rito comum, em face do PEDRO SOARES, brasileiro, casado, dentista, ID n°..., inscrito no CPF n °..., e-mail ..., domiciliado ..., endereço ... , pela lide e fundamentos a seguir:  

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora requer a concessão da gratuidade de justiça com base nos arts. 5. Art LXXIV da CF. De acordo com a declaração de insuficiência suficiente anexa, o autora não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a seguir os artigos 98 e 99 do CPC / 2015 da Lei nº 1.060/50 (conforme alterada pela Lei nº 7.510/86). Isso porque, devido a separação do ex-casal, a autora foi privada de todos os bens instituídos no regime do casamento e, portanto, todos os bens eram administrados exclusivamente pelo réu.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO:

A autora não se opõe à designação de audiência de mediação pelo Juízo. tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, na forma do art. 334 do CPC.

DOS FATOS

A autora casou-se com réu há 30 anos (30 anos) e tem 02 (dois) filhos, todos maiores e aptos. Durante o matrimônio, o casal adquiriu dois carros da marca Toyota, SW4 e Corolla, além do dinheiro recebido depositado em conta corrente, além de possuir outros bens que a autora não soube especificar. Atualmente, o autora sabe que cônjuge tem relação extraconjugal, por isso pede a dissolução do casamento.

Acontece que o réu percebeu a intenção da autora de dissolver a sociedade conjugal e vem tentado desperdiçar os bens comuns doando carros para sua irmã e retirando continuamente as contas bancárias do casal. Portanto, esta ação do réu é uma tentativa devastadora de dilapidar os bens comuns do casal, que pode não satisfazer o direito da autora na partilha dos bens.

DA TUTELA CAUTELAR 

Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela cautelar de arrolamento. O fumus boni iuris se da pois o direito da autora à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme o disposto no artigo 1658 do Código Civil. Já o periculum in mora se caracteriza pela tentativa do réu de dilapidar o patrimônio comum com o nítido intuito de inviabilizar o direito de meação. 

Em atenção ao disposto no artigo 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar de arrolamento de bens visa indicar os bens do patrimônio comum do casal e evitar que estes sejam dissipados durante o processo, viabilizando a partilha. 

DOS FUNDAMENTOS 

Na hipótese de aplicar-se o art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, uma vez que autora pretende a dissolução da sociedade conjugal visto que o réu violou o seu dever de fidelidade e de respeito na constância do casamento, conforme art. 1.566 do CC.