AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
Por: Wallace Repolho • 7/12/2016 • Trabalho acadêmico • 539 Palavras (3 Páginas) • 394 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO STF
Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, representada por seu presidente, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vêm perante Vossa Excelência, amparado pelos artigos 102, I e 103, IX, da Constituição Federal e Artigo 2º da Lei 9868/99, propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
Em face de norma editada pelo Estado KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir demonstradas:
- DOS FATOS
O Estado KWY editou norma concedendo gratuidade quanto a cobrança em estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, estabelecendo multas por descumprimento e gradação nas punições administrativas, delegando ao PROCON a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da referida norma.
Tendo em vista que o conteúdo de tal norma é de competência privativa da União, não resta dúvidas que tal norma viola os preceitos da Constituição Federal.
- DA COMPETÊNCIA
O artigo 102, inciso I da Constituição Federal, estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a efetiva guarda da Constituição, sendo este o órgão competente para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
- DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
Há a previsão dos legitimados para propor a referida ação no artigo 103 da Constituição Federal, constando as confederações sindicais e órgãos de classe de âmbito nacional no inciso IX do referido artigo.
Quanto a pertinência temática, não resta dúvidas que a Confederação Nacional do Comércio possui amplo interesse, pois é diretamente afetada pela norma atacada por esta ação.
O legitimado passivo da referida ação é o ente que editou a referida norma, portanto, o Estado KWY, assim como seu órgão, a Assembleia Legislativa Estadual.
- DO DIREITO
Conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, é competência privativa da União legislar sobre direito comercial, configurando então a inconstitucionalidade, pois o ente que editou a norma não era competente para o feito, violando também os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no artigo 1º, IV da Constituição Federal.
Evidente também é a violação do texto constitucional, no artigo 170, caput, incisos I e IV, sobre os princípios gerais da atividade econômica, da propriedade privada e da livre iniciativa.
- DA TUTELA DE URGÊNCIA
De acordo com a Lei 9868/03, nos artigos 10 e 12, há a possibilidade da concessão da tutela de urgência no curso da ação direta de inconstitucionalidade. A aplicação de tal norma ataca o preceito constitucional do artigo 170, caput, em seu inciso I.
Caso a norma continue sendo aplicada, e quanto mais demorar para que seja reconhecida sua inconstitucionalidade, maiores serão os prejuízos financeiros causados, resultando em danos irreparáveis ao reclamante.
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