AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Salto/SP

                                                                                

URGENTE – PEDIDO LIMINAR

Fulano de tal, brasileiro, casado, micro empresário, portador do documento de identidade n°  ____________ e inscrito no CPF sob o n° _____________ e sua esposa, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade n° _______________ SSP/SP e inscrita no CPF sob o n° ____________, residentes e domiciliados na Rua ___, nº. __, Jardim _____, ___/SP, por seu advogado que abaixo subscreve, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 282 e 287 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, cumulada com REPARAÇÃO DE DANOS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

em face de Beltrano, brasileiro, autônomo, portador do documento de identidade n° ____ SSP/RS, inscrito no CPF sob o n° ____________, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com ________________Filisbina, brasileira, corretora de imóveis, portadora do documento de identidade de nº ________ SSP/PR, inscrita no CPF sob nº _______________,  residentes e domiciliados na Rua _____________-, n° ___, Jardim ___ – _____/SP., pelas razões de fato e de direito que passam a  expor:

. DOS FATOS

                                        Os Autores adquiriram dos Réus, conforme escritura pública de venda e compra devidamente matriculada no cartório de registro de imóveis da comarca de Salto/SP, sob o n° _________, (descrever o bem).

                                        O valor convencionado para a venda do referido imóvel foi quitado integralmente na data da lavratura da escritura pública de compra e venda, dando os Réus naquela oportunidade plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfação para nunca mais reclamarem.

                                        Inobstante o pactuado entre partes, os Réus não cumpriram o que fora avençado, permanecendo indevidamente na posse do imóvel.

                                        Ademais, os Autores têm passado por vários dissabores, na medida em que necessitam alienar o imóvel adquirido onerosamente e, em contrapartida os Réus, estão irregularmente na posse do imóvel, que agora é de propriedade dos Autores, negando-se peremptoriamente a desocupá-lo.

                                        Ressalte-se que, apesar das inúmeras tentativas feitas no sentido de obter a posse do imóvel, restaram todas infrutíferas.

Para piorar a situação, após tentarem dar conhecimento aos Réus sobre a mora e necessidade de desocupação do imóvel, por meio de notificação extrajudicial, via cartório de registros públicos, os Autores souberam que os réus deixaram a cidade, sem deixar qualquer endereço para contato, pelo que abandonaram o imóvel totalmente trancado, conforme certidão no verso da referida notificação que ora se anexa aos autos.

                                        Repise-se que referida escritura de compra e venda, consta devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto, sob o nº de matrícula ______, tendo sido registrado em __ de ____ de 20___.

. DO DIREITO

                                        Dispõe o artigo 1.245 do Código Civil que a propriedade imóvel é adquirida pelo registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis.

                                        Presume-se pertencer o domínio à pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu o bem, de modo que milita em favor dos Autores esta presunção legal, reunindo assim todos os elementos que compõem o direito de propriedade: usar, gozar, fruir e dispor.

                                        Como bem acentuou o Professor Silvio Rodrigues (in Direito Civil, v. 5, Saraiva, 1994, p. 63):

“O Código de Processo Civil vigente não disciplina, quer entre as ações possessórias, quer como procedimento especial autônomo, a antiga ação de imissão de posse. Isso não quer dizer que as pessoas acima relacionadas fiquem desmunidas de ação para se imitirem na posse dos bens lá mencionados, porque, obviamente, não há direito sem ação que o assegure. A sentença que reconhecer o direito do autor é suscetível de execução para a entrega de coisa, na forma do artigo 621 do Código de Processo Civil’.

                                        Vale citar alguns acórdãos referentes à matéria:

“O novo Código de Processo Civil suprimiu apenas o procedimento especial da ação de imissão de posse, mas não eliminou o direito processual subjetivo da ação” (RT 507/76).

“O novo Código de Processo Civil não eliminou o direito processual subjetivo da ação de imissão de posse, a qual obedecerá ao rito ordinário ou sumaríssimo, conforme o valor atribuído a causa”. ( RT 514/81).

. Da cominação de pena pecuniária

Diz o Art. 287 do Código de Processo Civil: