AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Por: Rafaela Monteiro • 4/6/2018 • Dissertação • 1.376 Palavras (6 Páginas) • 150 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VALENÇA-RJ
MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA, brasileira, viúva, desempregada, inscrito no CPF sob o no 105.608.324-66, portadora da carteira de identidade RG sob o no 14.567.789-3 expedido pelo Detran/RJ, tendo como endereço eletrônico mariadaconceição@hotmail.com, e filho de Maurício, menor impúbere, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, no 345, bairro Cantão, na cidade de Valença/RJ, Telefone: 2444-5967, vem por meio de seus advogados in fine assinado, com endereço profissional à Avenida Nilo Peçanha, no 105, CEP: 27700-000, nesta Comarca, com fulcro nos artigos 927, 932, 938, 933, 944, 948 e incisos, todos do código civil, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o no 435.765.987-00, portador da carteira de identidade RG sob o no 102.445.546.45, residente e domiciliado na Rua Esmeralda, no 308, bairro Pinheiro, na cidade de Valença/RJ
1- DOS FATOS
Na data de 05 de junho de 2017, às 17 horas e 20 minutos, aproximadamente, Maurício Figueira, pedreiro, caminhava pela Rua da Esperança na cidade de Rio das Flores/RJ, quando foi surpreendido e atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por José da Silva, comerciante e proprietário de um armarinho. Maurício foi encaminhado a um hospital particular, porém, após estar internado por um dia, veio a falecer.
Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Rio das Flores/RJ e transportou o corpo para Valença/RJ, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um menor impúbere, ora autores.
Maurício faleceu aos 37 anos de idade e era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda mensal de R$ 900,00 como pedreiro.
Além da perda, a esposa do falecido teve de arcar com as despesas hospitalares no montante de R$ 4.000,00 e despesas com o funeral do de cujus, no montante de R$ 3.500,00.
Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar condicionado e o inquérito policial indicar João como autor de homicídio culposo, os autores buscaram indenização junto ao réu. Em que pesem as tentativas, não lograram êxito nesse intento, o que os levaram a propor a presente ação indenizatória.
2- DO DIREITO
1.1 Da responsabilidade do requerido
Segundo dispõe o artigo 938 do código civil, a responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem de prédio ou forem lançadas em lugar indevido é objetiva, ou seja, independe da demonstração de conduta culposa ou dolosa. O caso em tela se insere perfeitamente no dispositivo citado, vez que o réu maneja um ar condicionado no prédio onde exerce suas atividades profissionais, ar condicionado este que, como se viu, caiu e atingiu de modo fatal o ente. Dessa forma, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, sejam eles, conduta, dano e nexo de causalidade, estão, dessa forma, configurados, não sendo o caso de se discutir se houve dolo ou culpa por parte do réu.
Os fatos narrados na petição inicial, enquadram-se também na hipótese de incidência prevista no dispositivo citado pelos seguintes motivos:
a) O requerido, de maneira imprudente, deixo cair um
aparelho de ar condicionado na rua; b) A queda do aparelho causou a morte de Maurício conforme restou comprovado pelas conclusões do laudo da perícia técnica; c) A morte de Maurício em razão da conduta
imprudente do requerido causou danos de ordem material e moral nos autores. Por outro lado, não restam dúvidas da existência da responsabilidade, uma vez que não existem qualquer das causas excludentes da mesma, eis que restou clara a conduta do réu, fato que permaneceu reforçado pelo seu indiciamento no crime de homicídio culposo.
Demonstrada a culpa, nexo causal e os danos, que são presumidos em casos como esses, de rigor, é de grande importância tratar das verbas indenizatórias devidas aos autores.
1.2 Das verbas indenizatórias devidas
O artigo 948 do código civil tem o seguinte teor:
“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I- no pagamento das despesas com o tratamento da
vítima, seu funeral e o luto da família; II- na prestação de alimento às pessoas a quem o morto ao devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
A Constituição Federal, por outro lado, em seu artigo 5o., V e X, e o Código Civil, em seus artigos 186, que trata do ato ilícito, e 944, que retrata que a indenização se mede pela extensão do dano, impõe que os danos morais também devem ser indenizados. Portanto, considerando que houve despesas comprovadas de funeral, que os autores dependiam economicamente do falecido e que o dano moral é consequência natural e imediata do falecimento do marido e do pai dos autores, independendo de comprovação, segundo a jurisprudência, os autores fazem jus às seguintes verbas indenizatórias:
a) danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas com o hospital, funeral e na fixação de pensão aos autores; b) danos morais, devidos a cada um dos autores.
1.3 Da pensão
Nos termos da jurisprudência do STJ, a pensão devida aos filhos, deve se estender até a idade de 24 anos, quando presumidamente estes encerrarão a formação escolar, podendo ingressar no mercado de trabalho em melhores condições para prover a sua subsistência.
“A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade, quando, presumidamente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive curso universitário, não mais substituindo vínculo de dependência” (STJ, Resp. 142.526/RS, rel. Min. Cesar Rocha, DJ 17/09/01).
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